Accountability na administração pública: o judiciário como garantidor do direito ao controle social
Tipo
TCC
Data de publicação
2020-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Soares, Marco Roberto
Orientador
Chimenti, Ricardo Cunha
Título da Revista
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Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
Este trabalho teve como objetivo a discussão acerca da evolução do processo de accountability
na Administração Pública, sua aplicabilidade, sua efetividade na visão da sociedade. Para que
isso ocorra, num primeiro momento estaremos entendendo o conceito de accountability, a
discussão doutrinaria e, se o conceito é bem utilizado na Admnistração Pública brasileira. Em
um segundo momento estaremos analisando mecanismos de aplicação da accountability em
nosso ordenamento jurídico e na Administração Pública. Em um terceiro momento,
apresentaremos o entendimento jurisprudencial sobre o tema e os dados quantitativos de ações
judiciais impetradas pela sociedade, cujo objetivo é a garantia do controle social e sua
representatividade.
This work aimed to discuss the evolution of the accountability process in Public Administration, its applicability, and its effectiveness in the view of society. At first, we will explain the concept of accountability, the doctrinal discussion and, if the concept is well used in the Brazilian Public Administration. In a second step, we will analyze mechanisms for applying accountability in our legal system and in Public Administration. In a third step, we will present the jurisprudential understanding on the subject and the quantitative data of lawsuits filed by society, whose objective is to guarantee social control and its representativeness.
This work aimed to discuss the evolution of the accountability process in Public Administration, its applicability, and its effectiveness in the view of society. At first, we will explain the concept of accountability, the doctrinal discussion and, if the concept is well used in the Brazilian Public Administration. In a second step, we will analyze mechanisms for applying accountability in our legal system and in Public Administration. In a third step, we will present the jurisprudential understanding on the subject and the quantitative data of lawsuits filed by society, whose objective is to guarantee social control and its representativeness.
Descrição
Trabalho indicado ao Prêmio TCC 2020.
Palavras-chave
controle social , representatividade , soberania , cidadania , social control , representativeness , sovereign , citizenship