Aspectos relevantes sobre a guarda compartilhada
Tipo
TCC
Data de publicação
2019-11
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Pereira, Maria Eduarda Costa
Orientador
Gurgel, Fernanda Pessanha do Amaral
Título da Revista
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Programa
Resumo
No presente estudo, são analisadas as alterações do Código Civil, bem como a evolução do
Direito Constitucional em relação à proteção integral da criança e do adolescente, além da
igualdade jurídica de homens e mulheres em direitos e deveres conjugais. No mais, são
demonstradas as diferenças entre as modalidades de guarda previstas no ordenamento jurídico
brasileiro, assim como a modalidade de guarda alternada, prevista pela doutrina. Feitas tais
considerações, a análise principal do trabalho é sobre a guarda compartilhada e as alterações
legislativas feitas ao Código Civil de 2002, com a promulgação da Lei n. 11.698/2008 e da Lei
n. 13.058/2014. O estudo também demonstra as hipóteses inviáveis para a fixação da guarda
compartilhada e a relação entre a fixação da guarda compartilhada e o pagamento de pensão
alimentícia.
Descrição
Palavras-chave
guarda compartilhada , alterações legislativas , lei n. 11.698/2008 , lei n. 13.058/2014 , pensão alimentícia