O instituto da desconsideração da personalidade jurídica na recuperação judicial
Tipo
TCC
Data de publicação
2019-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Beserra, Mariana Leoni
Orientador
Vasconcelos, Ronaldo
Título da Revista
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Programa
Resumo
O presente artigo pretende analisar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica na recuperação judicial diante da lacuna legislativa relativa ao tema, que causa insegurança jurídica entre os credores. A desconsideração da personalidade é medida excepcional prevista no artigo 50 do Código Civil, que só poderá ser aplicada com o preenchimento dos requisitos expressamente dispostos na lei. Diante da dificuldade dos credores em recuperarem os seus créditos que detém contra devedores, discute-se, atualmente, a possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica de sociedades em recuperação judicial, considerando o princípio da preservação da empresa e o interesse da coletividade dos credores.
This paper intends to analyze the institute of the disregard of the legal entity in the judicial reorganization proceeding in face of the legal gap related to the subject, which causes legal uncertainty among the creditors. The disregard of the legal entity is an exceptional measure provided in article 50 of the Brazilian Civil Code which can only be applied if the requirements expressly provided by law are met. Given the difficulty of creditors in recovering their claims against debtors, it is currently discussed the possibility of disregarding the legal entity of companies under judicial reorganization, considering the principle of preserving the company and the interest of the creditors’ collectivity.
This paper intends to analyze the institute of the disregard of the legal entity in the judicial reorganization proceeding in face of the legal gap related to the subject, which causes legal uncertainty among the creditors. The disregard of the legal entity is an exceptional measure provided in article 50 of the Brazilian Civil Code which can only be applied if the requirements expressly provided by law are met. Given the difficulty of creditors in recovering their claims against debtors, it is currently discussed the possibility of disregarding the legal entity of companies under judicial reorganization, considering the principle of preserving the company and the interest of the creditors’ collectivity.
Descrição
Palavras-chave
personalidade jurídica , desconsideração da personalidade jurídica , recuperação judicial , legal personality , disregard of legal entity , judicial reorganization