O instituto da desconsideração da personalidade jurídica na recuperação judicial

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dc.contributor.advisorVasconcelos, Ronaldo
dc.contributor.authorBeserra, Mariana Leoni
dc.contributor.refereesMelo, Diogo Leonardo Machado de
dc.contributor.refereesFavero, Fabricio
dc.date.accessioned2022-07-22T19:35:34Z
dc.date.available2022-07-22T19:35:34Z
dc.date.issued2019-12
dc.description.abstractO presente artigo pretende analisar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica na recuperação judicial diante da lacuna legislativa relativa ao tema, que causa insegurança jurídica entre os credores. A desconsideração da personalidade é medida excepcional prevista no artigo 50 do Código Civil, que só poderá ser aplicada com o preenchimento dos requisitos expressamente dispostos na lei. Diante da dificuldade dos credores em recuperarem os seus créditos que detém contra devedores, discute-se, atualmente, a possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica de sociedades em recuperação judicial, considerando o princípio da preservação da empresa e o interesse da coletividade dos credores.pt_BR
dc.description.abstractThis paper intends to analyze the institute of the disregard of the legal entity in the judicial reorganization proceeding in face of the legal gap related to the subject, which causes legal uncertainty among the creditors. The disregard of the legal entity is an exceptional measure provided in article 50 of the Brazilian Civil Code which can only be applied if the requirements expressly provided by law are met. Given the difficulty of creditors in recovering their claims against debtors, it is currently discussed the possibility of disregarding the legal entity of companies under judicial reorganization, considering the principle of preserving the company and the interest of the creditors’ collectivity.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/29810
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectpersonalidade jurídicapt_BR
dc.subjectdesconsideração da personalidade jurídicapt_BR
dc.subjectrecuperação judicialpt_BR
dc.subjectlegal personalitypt_BR
dc.subjectdisregard of legal entitypt_BR
dc.subjectjudicial reorganizationpt_BR
dc.titleO instituto da desconsideração da personalidade jurídica na recuperação judicialpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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