Transferência do direito de construir em São Paulo

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Tipo
TCC
Data
2019-11
Autores
Garcia, Isabely Nataly Moreno
Orientador
Scavone Junior, Luiz Antônio
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Programa
Resumo
O presente trabalho tem como objetivo o estudo do direito imobiliário focado na transferência do direito de construir e sua aplicabilidade, bem como as possibilidades para que a transferência do direito ocorra. Portanto, o trabalho é divido em três capítulos: no primeiro capitulo abordaremos a origem da transferência do direito de construir, bem como seu conceito de acordo com o Estatuto da Cidade; no segundo capitulo observaremos o novo tratamento do Plano Diretor de São Paulo e suas hipóteses, correlacionando com o Plano Diretor Estratégico de São Paulo; e no terceiro capítulo observaremos todas as modalidades para a realização da transferência do direito de construir e seus requisitos.
This study aims to study the real estate law focused on the transfer of the right to build and its applicability, as well as the possibilities for the transfer of the right to take place. Therefore, the work is divided into three chapters: in the first chapter we will address the origin of the transfer of the right to build, as well as its concept according to the City Statute; in the second chapter we will observe the new treatment of the São Paulo Master Plan and its hypotheses, correlating with the Strategic Master Plan of São Paulo; and in the third chapter we will observe all the modalities for the realization of the transfer of the right to build and its requirements.
Descrição
Palavras-chave
estatuto da cidade , plano diretor de São Paulo , direito imobiliário , master plan of São Paulo , real estate law , statute of the city
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