As consequências e a responsabilidade civil por danos morais decorrentes do abandono afetivo nas relações paterno-filiais
Tipo
TCC
Data de publicação
2019-11
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Pedroso, Isabella Preti
Orientador
Saad, Martha Solange Scherer
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Programa
Resumo
A presente pesquisa visa examinar, diante das controvérsias jurisprudenciais, o cabimento de
indenização por danos morais e configuração de responsabilidade civil àquele que comete
abandono afetivo nas relações paterno-filiais. Por um lado, o ordenamento jurídico brasileiro
valoriza a dignidade e melhor interesse da criança, abrangendo diversas normas que
promovem o dever familiar como garantia das condições inerentes à vida dos filhos. Em
contrapartida, há divergências jurisprudenciais quanto ao cabimento da responsabilidade
supracitada, uma vez que o Judiciário ainda é resistente no que tange às provas que
comprovam o dano efetivo. Abordam-se as consequências que a ausência da figura paternal
pode causar na vida de um ser humano, afetando-o por toda vida e impactando nas relações
sociais.
This paper seeks to identify whether the abdication of parental responsibilities and abandonment of minors lead to parents’ liability and, thus, damages under tort law. On one hand, the Brazilian legal framework has a protective approach toward the best interest and dignity of minors, as part of a few legal norms that regulate the family’s duty regarding children’s growth. On the other hand, there is controversy in the Brazilian courts’ case-law, as to the possibility of the referred liability, due to the Judiciary’s high standard of proof regarding the damage allegedly suffered by the minor. This paper discusses the effects of parental absence to the child and how it can affect her or his social relations along adult life.
This paper seeks to identify whether the abdication of parental responsibilities and abandonment of minors lead to parents’ liability and, thus, damages under tort law. On one hand, the Brazilian legal framework has a protective approach toward the best interest and dignity of minors, as part of a few legal norms that regulate the family’s duty regarding children’s growth. On the other hand, there is controversy in the Brazilian courts’ case-law, as to the possibility of the referred liability, due to the Judiciary’s high standard of proof regarding the damage allegedly suffered by the minor. This paper discusses the effects of parental absence to the child and how it can affect her or his social relations along adult life.
Descrição
Palavras-chave
família , responsabilidade civil , dano moral , abandono afetivo , ausência paterna , family , tort law , damage , parental abdication , parental absence