A possibilidade da sujeição do adiantamento de contrato de câmbio na recuperação judicial

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Tipo
TCC
Data
2019-11
Autores
Bornholdt, Fillipe Dias
Orientador
Melo, Cinira Gomes Lima
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Programa
Resumo
O trabalho tem como principal objetivo explorar as peculiaridades do contrato de adiantamento de crédito cambial no contexto da Lei 11.101/05. O contrato estudado nesta monografia se tornou fundamental para o comércio internacional brasileiro, tendo em vista ser o instrumento mais comum e adequado utilizado pelas empresas brasileiras para realizar exportações internacionais. Basicamente, o adiantamento de contrato de câmbio seria um tipo de contrato de compra e venda, onde existem 3 (três) partes envolvidas, a empresa exportadora que tem como objetivo realizar a venda do seu produto por meio da exportação, a instituição financeira que irá realizar a intermediação e fornecer o crédito adiantado, e, por fim, o comprador destinatário da mercadoria. Nesta sistemática, de suma importância para o mercado brasileiro, a instituição financeira intermediadora antecipa valores monetários para a empresa exportadora para que esta possa produzir a mercadoria, ou seja, a empresa depende da antecipação do dinheiro da venda para que possa, futuramente, entregar o produto para o comprador. Esta dinâmica vem sendo de suma importância para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), já que há aqui a captação de recursos estrangeiros de derivados países. No âmbito da recuperação judicial, verifica-se com a leitura do artigo 49, parágrafo 4 da Lei 11.101/05 que os créditos derivados da mecânica do ACC não estão sujeitos ao plano de recuperação judicial, dificultando drasticamente na recuperação da empresa em si, devido ao elevado número de contratos dessa modalidade no qual as recuperandas apresentam. Assim, o presente trabalho explora essa dinâmica, desde a assinatura do contrato, até a sua não inclusão no plano de recuperação judicial.
Descrição
Palavras-chave
adiantamento de contrato de câmbio , ABNT , resumo , advance of exchange contract , foreign exchange operation , judicial recovery
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