A possibilidade da sujeição do adiantamento de contrato de câmbio na recuperação judicial

dc.contributor.advisorMelo, Cinira Gomes Lima
dc.contributor.authorBornholdt, Fillipe Dias
dc.contributor.refereesVasconcelos, Ronaldo
dc.contributor.refereesBarbas, Leandro Moreira Valente
dc.date.accessioned2022-07-07T15:17:12Z
dc.date.available2022-07-07T15:17:12Z
dc.date.issued2019-11
dc.description.abstractO trabalho tem como principal objetivo explorar as peculiaridades do contrato de adiantamento de crédito cambial no contexto da Lei 11.101/05. O contrato estudado nesta monografia se tornou fundamental para o comércio internacional brasileiro, tendo em vista ser o instrumento mais comum e adequado utilizado pelas empresas brasileiras para realizar exportações internacionais. Basicamente, o adiantamento de contrato de câmbio seria um tipo de contrato de compra e venda, onde existem 3 (três) partes envolvidas, a empresa exportadora que tem como objetivo realizar a venda do seu produto por meio da exportação, a instituição financeira que irá realizar a intermediação e fornecer o crédito adiantado, e, por fim, o comprador destinatário da mercadoria. Nesta sistemática, de suma importância para o mercado brasileiro, a instituição financeira intermediadora antecipa valores monetários para a empresa exportadora para que esta possa produzir a mercadoria, ou seja, a empresa depende da antecipação do dinheiro da venda para que possa, futuramente, entregar o produto para o comprador. Esta dinâmica vem sendo de suma importância para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), já que há aqui a captação de recursos estrangeiros de derivados países. No âmbito da recuperação judicial, verifica-se com a leitura do artigo 49, parágrafo 4 da Lei 11.101/05 que os créditos derivados da mecânica do ACC não estão sujeitos ao plano de recuperação judicial, dificultando drasticamente na recuperação da empresa em si, devido ao elevado número de contratos dessa modalidade no qual as recuperandas apresentam. Assim, o presente trabalho explora essa dinâmica, desde a assinatura do contrato, até a sua não inclusão no plano de recuperação judicial.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/29723
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectadiantamento de contrato de câmbiopt_BR
dc.subjectABNTpt_BR
dc.subjectresumopt_BR
dc.subjectadvance of exchange contractpt_BR
dc.subjectforeign exchange operationpt_BR
dc.subjectjudicial recoverypt_BR
dc.titleA possibilidade da sujeição do adiantamento de contrato de câmbio na recuperação judicialpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
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