Uma abordagem relacionada à resolução de conflitos em contratos de parceria público-privada no âmbito da arbitragem
Tipo
TCC
Data de publicação
2020-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Crauford, Julia Silva
Orientador
Pires, Antônio Cecílio Moreira
Título da Revista
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Membros da banca
Programa
Resumo
Pretendeu-se, a partir do presente artigo, analisar em que medida a Lei Federal
11.079/04 influiu na questão de métodos de resolução de conflito em contratos administrativos,
mais especificamente relacionados à arbitragem. Após breve contextualização histórico normativa acerca de concessões administrativas no País e aspectos gerais do procedimento
arbitral, é possível se verificar de que modo a referida norma surge com significativas vantagens
ao presente tema, especialmente quanto à possibilidade do emprego da arbitragem nos contratos
de Parceria Público-Privada. Em reflexão mais aprofundada, nota-se a compatibilidade do
procedimento arbitral como benéfica ferramenta de resolução de conflitos frente às relações
jurídico-contratuais administrativas - ainda que presentes restrições e particularidades em sua
utilização, relacionadas, dentre outras, à execução do objeto e ao foro competente.
It was intended, through this article, to analyze to what extent federal law 11.079/04 influenced the issue of conflict resolution methods in administrative contracts, more specifically related to arbitration. After brief historical-normative contextualization about administrative concessions in the country and general aspects of the arbitration procedure, it is possible to verify how this standard arises with significant advantages to this theme, especially regarding the possibility of the use of arbitration in public-private partnership contracts. On further reflection, the compatibility of the arbitration procedure as a beneficial tool for resolving conflicts in relation to administrative legal-contractual relations is noted - although there are restrictions and particularities in its use, related, among others, to the execution of the object and to the competent forum.
It was intended, through this article, to analyze to what extent federal law 11.079/04 influenced the issue of conflict resolution methods in administrative contracts, more specifically related to arbitration. After brief historical-normative contextualization about administrative concessions in the country and general aspects of the arbitration procedure, it is possible to verify how this standard arises with significant advantages to this theme, especially regarding the possibility of the use of arbitration in public-private partnership contracts. On further reflection, the compatibility of the arbitration procedure as a beneficial tool for resolving conflicts in relation to administrative legal-contractual relations is noted - although there are restrictions and particularities in its use, related, among others, to the execution of the object and to the competent forum.
Descrição
Trabalho indicado ao Prêmio TCC e para publicação
Palavras-chave
parceria público-privada , alocação de riscos entre o poder público e o concessionário , hipóteses de inadimplemento contratual , métodos para resolução de conflitos contratuais , public-private partnership , allocation of risks between the government and the concessionaire , assumptions of contractual default , methods for resolving contractual conflicts