Tributação do cloud computing: uma análise da incidência tributária do streaming

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Tipo
TCC
Data
2019-12
Autores
Martins, Gabriel Guimarães
Orientador
Chimenti, Ricardo Cunha
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Programa
Resumo
Esse trabalho visa analisar os problemas da tributação dos conteúdos transmitidos via streaming em nosso ordenamento jurídico, uma vez que ocorre conflito de competência entre Estados e Municípios de modo a tentar angariar uma parcela desse mercado em gigante expansão. A lógica do presente trabalho para se chegar a uma conclusão se deu diante da análise de conceitos fundamentais do direito tributário, como o conceito de tributo, competência tributária e explicação da regra-matriz. Passando, assim, para a análise legislativa do ICMS e ISS, trazendo, ao fim algumas hipóteses de solução que já estão presentes no legislativo.
Descrição
Palavras-chave
ICMS , ISS , competencia , conflito de competência
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