A responsabilidade civil dos agentes de tratamento sob a ótica da nova lei geral de proteção de dados
Tipo
TCC
Data de publicação
2020-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Santos, Hariel Tomassini
Orientador
Saavedra, Giovani Agostini
Título da Revista
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Membros da banca
Programa
Resumo
O presente trabalho busca, por meio de uma breve análise histórica e dos diplomas legais
vigentes, esclarecer um pouco mais acerca da responsabilidade civil dos chamados “agentes
de tratamento” de dados das pessoas naturais. Desta forma, serão analisadas em conjunto a
Lei Geral de Proteção e sua longa trajetória até a vigência em 2020, o Código Civil e o
Código de Defesa do Consumidor, através de sua correlação com a Constituição Federal
Brasileira de 1988, que observou a necessidade de assegurar os direitos fundamentais
relacionados à privacidade e à vida intima. Ainda, será analisado o conceito de privacidade e
será correlacionado tudo o que foi exposto à um caso concreto.
This paper aims to analyze, through a brief historical analysis and legal diplomas, clarify a little more about the civil liability of the so-called “processing agents” of data on natural persons. In this way, the General Protection Law and it’s long trajectory until effective in 2020, the Civil Code and the Consumer Protection Code will be analyzed together, through their correlation with the Brazilian Federal Constitution of 1988, which noted the need for ensure fundamental rights related to privacy and intimate life. Still, the concept of privacy will be analyzed, and everything exposed will be correlated to a specific case.
This paper aims to analyze, through a brief historical analysis and legal diplomas, clarify a little more about the civil liability of the so-called “processing agents” of data on natural persons. In this way, the General Protection Law and it’s long trajectory until effective in 2020, the Civil Code and the Consumer Protection Code will be analyzed together, through their correlation with the Brazilian Federal Constitution of 1988, which noted the need for ensure fundamental rights related to privacy and intimate life. Still, the concept of privacy will be analyzed, and everything exposed will be correlated to a specific case.
Descrição
Palavras-chave
responsabilidade civil , lei geral de proteção de dados , código de defesa do consumidor , privacidade , civil responsibility , general data protection , law consumer protection code , privacy