A responsabilidade civil dos agentes de tratamento sob a ótica da nova lei geral de proteção de dados

dc.contributor.advisorSaavedra, Giovani Agostini
dc.contributor.authorSantos, Hariel Tomassini
dc.contributor.refereesMenezes, Daniel Francisco Nagao
dc.contributor.refereesGarcia, Lara Rocha
dc.date.accessioned2022-07-04T21:47:49Z
dc.date.available2022-07-04T21:47:49Z
dc.date.issued2020-12
dc.description.abstractO presente trabalho busca, por meio de uma breve análise histórica e dos diplomas legais vigentes, esclarecer um pouco mais acerca da responsabilidade civil dos chamados “agentes de tratamento” de dados das pessoas naturais. Desta forma, serão analisadas em conjunto a Lei Geral de Proteção e sua longa trajetória até a vigência em 2020, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, através de sua correlação com a Constituição Federal Brasileira de 1988, que observou a necessidade de assegurar os direitos fundamentais relacionados à privacidade e à vida intima. Ainda, será analisado o conceito de privacidade e será correlacionado tudo o que foi exposto à um caso concreto.pt_BR
dc.description.abstractThis paper aims to analyze, through a brief historical analysis and legal diplomas, clarify a little more about the civil liability of the so-called “processing agents” of data on natural persons. In this way, the General Protection Law and it’s long trajectory until effective in 2020, the Civil Code and the Consumer Protection Code will be analyzed together, through their correlation with the Brazilian Federal Constitution of 1988, which noted the need for ensure fundamental rights related to privacy and intimate life. Still, the concept of privacy will be analyzed, and everything exposed will be correlated to a specific case.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/29628
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectresponsabilidade civilpt_BR
dc.subjectlei geral de proteção de dadospt_BR
dc.subjectcódigo de defesa do consumidorpt_BR
dc.subjectprivacidadept_BR
dc.subjectcivil responsibilitypt_BR
dc.subjectgeneral data protectionpt_BR
dc.subjectlaw consumer protection codept_BR
dc.subjectprivacypt_BR
dc.titleA responsabilidade civil dos agentes de tratamento sob a ótica da nova lei geral de proteção de dadospt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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