A ineficácia da medida socioeducativa de internação

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Tipo
TCC
Data de publicação
2020-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Lima, Haaron Paulo
Orientador
Junqueira, Michelle Asato
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Resumo
O presente trabalho visa mostrar como a medida socioeducativa de internação, estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990, não tem caráter efetivo, tornando-se, portanto, mero instrumento de punição do Estado, assemelhando-se de forma gritante com o sistema penal brasileiro. Tais semelhanças podem ser explicadas a partir da criação do Estado Moderno. Já a justiça menoril brasileira, apesar dos ganhos conquistados ao longo do tempo, se mostra inócua diante das violações cometidas contra os adolescentes, que continuam a reincidir num sistema que visa apenas a punição.
The presente work aims to show how the socio-educational internment measure, established by the Child and Adolescent Statute in 1990, is not effective, thus becoming a mere intrument of State punishment, strikingly resembling the System Brazilian Criminal law. Such similarities can be explained from the creation of the Modern State. Minor Brazilian justice, in spite of gains achieved over time, is innocuous in the face of violations committed against adolescentes, who continue to reoccur in a system that aims only at punishment.
Descrição
Palavras-chave
medida socioeducativa , punição , violência , socio-educational measures , punishment , violence
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