O exame criminológico à luz da legislação brasileira
Tipo
TCC
Data de publicação
2019-11
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Peixoto, Bárbara Castellari
Orientador
Brito, Alexis Augusto Couto de
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Programa
Resumo
O presente artigo visa analisar a utilização do exame criminológico na execução penal e investigar se, de fato, trata-se de ferramenta eficaz para fornecer elementos ao magistrado. Para isso, utiliza-se o contexto histórico, bem como um comparativo entre a legislação anterior e a atual, em especial as modificações decorrentes da Lei nº 10.972/03, além dos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais. Na sequência, conceitua-se o exame criminológico, tanto de entrada quanto para fins de progressão de regime, diferenciando-o do exame de classificação. Após, demonstra-se que a Lei nº 10.972/03 extinguiu a faculdade de realização do exame criminológico para fins de progressão de pena, substituindo-a pela exigência de comprovação de bom comportamento para que se ateste o requisito subjetivo, inexistindo, portanto, previsão legal para que se proceda no caso de benefícios executórios.
The present article aims to analyze the use of criminological exam in the penal execution and investigate if it is indeed an effective tool to provide elements to the judge. For that, it uses the historical context as well as the comparative between the previous and present legislation, in specific the modifications of the law nº 10.972/03, besides doctrinaire understanding and the jurisprudence. In sequence, the both types of criminological exam are conceptualized and distinguished from the classification exam. After, it show that the law nº 10.972/03 extinguished the faculty of conducting the criminological exam in cases of penalty progression, replacing it with the proof requirement of good behavior so it attests the subjective requirement, so not existing any in the legislation any provision for proceeding in case of execute benefits.
The present article aims to analyze the use of criminological exam in the penal execution and investigate if it is indeed an effective tool to provide elements to the judge. For that, it uses the historical context as well as the comparative between the previous and present legislation, in specific the modifications of the law nº 10.972/03, besides doctrinaire understanding and the jurisprudence. In sequence, the both types of criminological exam are conceptualized and distinguished from the classification exam. After, it show that the law nº 10.972/03 extinguished the faculty of conducting the criminological exam in cases of penalty progression, replacing it with the proof requirement of good behavior so it attests the subjective requirement, so not existing any in the legislation any provision for proceeding in case of execute benefits.
Descrição
Palavras-chave
execução penal , exame criminológico , lei nº 10.792/03 , progressão de pena , penal execution , criminological exam , law nº 10.792/03 , penalty progression