O exame criminológico à luz da legislação brasileira

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dc.contributor.advisorBrito, Alexis Augusto Couto de
dc.contributor.authorPeixoto, Bárbara Castellari
dc.contributor.refereesSilva, Ivan Luis Marques da
dc.contributor.refereesMartins, Fernanda Rocha
dc.date.accessioned2022-07-04T21:21:01Z
dc.date.available2022-07-04T21:21:01Z
dc.date.issued2019-11
dc.description.abstractO presente artigo visa analisar a utilização do exame criminológico na execução penal e investigar se, de fato, trata-se de ferramenta eficaz para fornecer elementos ao magistrado. Para isso, utiliza-se o contexto histórico, bem como um comparativo entre a legislação anterior e a atual, em especial as modificações decorrentes da Lei nº 10.972/03, além dos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais. Na sequência, conceitua-se o exame criminológico, tanto de entrada quanto para fins de progressão de regime, diferenciando-o do exame de classificação. Após, demonstra-se que a Lei nº 10.972/03 extinguiu a faculdade de realização do exame criminológico para fins de progressão de pena, substituindo-a pela exigência de comprovação de bom comportamento para que se ateste o requisito subjetivo, inexistindo, portanto, previsão legal para que se proceda no caso de benefícios executórios.pt_BR
dc.description.abstractThe present article aims to analyze the use of criminological exam in the penal execution and investigate if it is indeed an effective tool to provide elements to the judge. For that, it uses the historical context as well as the comparative between the previous and present legislation, in specific the modifications of the law nº 10.972/03, besides doctrinaire understanding and the jurisprudence. In sequence, the both types of criminological exam are conceptualized and distinguished from the classification exam. After, it show that the law nº 10.972/03 extinguished the faculty of conducting the criminological exam in cases of penalty progression, replacing it with the proof requirement of good behavior so it attests the subjective requirement, so not existing any in the legislation any provision for proceeding in case of execute benefits.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/29614
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectexecução penalpt_BR
dc.subjectexame criminológicopt_BR
dc.subjectlei nº 10.792/03pt_BR
dc.subjectprogressão de penapt_BR
dc.subjectpenal executionpt_BR
dc.subjectcriminological exampt_BR
dc.subjectlaw nº 10.792/03pt_BR
dc.subjectpenalty progressionpt_BR
dc.titleO exame criminológico à luz da legislação brasileirapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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