O exame criminológico como subsídio para a aplicação do direito penal do inimigo
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Tipo
TCC
Data de publicação
2020-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Wu, Jessica Ya Ming
Orientador
Brito, Alexis Augusto Couto de
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Programa
Resumo
O presente artigo tem como objetivo a análise do uso do exame criminológico como requisito
para a progressão de regime e benefícios prisionais, trazendo considerações acerca do estudo
de dois acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo. Tendo como base os estudos de Cesare
Lombroso e a teoria do Direito Penal do Inimigo, tratou-se do estudo histórico e jurídico do
exame criminológico, assim como sua aplicação nos acórdãos apresentados e os princípios
constitucionais que se associam ao seu uso. Dessa forma, ao fazer referência a aspectos
psicobiológicos acerca da personalidade do criminoso, procedeu-se ao estudo de tais noções a
fim de compreender suas raízes e a forma como influenciam nas decisões proferidas pelos
acórdãos analisados, assim como sua legitimidade jurídica perante o ordenamento jurídico
nacional.
The central objective of this article is to analyze the use of criminological examination as a requirement for opportunity of parole and progressive sentencing, bringing considerations regarding two judgments from São Paulo’s court of law. Based on Lombroso’s studies and the theory of the Enemy Criminal Law, this article focused on the historical and legal study of the criminological examination, as well as its applicability on the exposed judgments and the constitutional principles that are relates with it use. In this way, referring to the psychobiological aspects regarding a criminal personality, this study proceeds to comprehend its roots and its influences on the analyzed court’s judgments, as well as its lawfulness before the national legal order.
The central objective of this article is to analyze the use of criminological examination as a requirement for opportunity of parole and progressive sentencing, bringing considerations regarding two judgments from São Paulo’s court of law. Based on Lombroso’s studies and the theory of the Enemy Criminal Law, this article focused on the historical and legal study of the criminological examination, as well as its applicability on the exposed judgments and the constitutional principles that are relates with it use. In this way, referring to the psychobiological aspects regarding a criminal personality, this study proceeds to comprehend its roots and its influences on the analyzed court’s judgments, as well as its lawfulness before the national legal order.
Descrição
Palavras-chave
direito penal , direito processual penal , lei de execução penal , exame criminológico , criminal law , criminal procedural law , penal execution law , criminological examination