A Constituição Federal de 1988, a emenda constitucional 95/2016, e a educação brasileira: projetos antagônicos e incompatíveis
Tipo
TCC
Data de publicação
2020-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Mazieiro, Felipe de Almeida
Orientador
Paoli, Carolina de Gioia
Título da Revista
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Membros da banca
Programa
Resumo
O trabalho busca analisar a inserção da Emenda Constitucional 95/2016 na
Constituição Federal de 1988 (CF) e a sua interação com a política econômica constitucional e
com o projeto constitucional para a educação brasileira. A CF estabelece um projeto para o
desenvolvimento nacional e para a educação que se mostra, por vezes, contraditório. Assim, o
trabalho tem por fim observar como a Emenda contribui com esta contradição. Será verificada
como a Emenda Constitucional repercutirá na redução do valor dos investimentos públicos para
a educação nacional, como historicamente a ausência do Estado brasileiro no setor levou à
privatização do ensino, e como isto faz parte do projeto nacional contraditório proposto pela
Constituição.
This research aims to study the introduction of the Constitutional Amendment no. 95/2016 (EC 95/2016) in the Federal Constitution of 1988. It analyses the interactions between the Amendment, the economic policy proposed by the Constitution and the constitutional project for the Brazilian education. The Constitution establishes a project for the national development and the education which is contradictory under some circumstances. Therefore, the research will observe how the EC 95/2016 contributes to such contradiction. It will be demonstrated how its approval will result on a fall of the public investments for the educational sector; how, historically, the absence of the Brazilian State as a player in the sector has led to its privatization; and how this is part of the contradictory national project proposed by the Constitution.
This research aims to study the introduction of the Constitutional Amendment no. 95/2016 (EC 95/2016) in the Federal Constitution of 1988. It analyses the interactions between the Amendment, the economic policy proposed by the Constitution and the constitutional project for the Brazilian education. The Constitution establishes a project for the national development and the education which is contradictory under some circumstances. Therefore, the research will observe how the EC 95/2016 contributes to such contradiction. It will be demonstrated how its approval will result on a fall of the public investments for the educational sector; how, historically, the absence of the Brazilian State as a player in the sector has led to its privatization; and how this is part of the contradictory national project proposed by the Constitution.
Descrição
Palavras-chave
novo regime fiscal , emenda constitucional 95/2016 , educação , orçamento público , new fiscal regime , constitutional amendment no. 95/2016 , education , government budget