A Constituição Federal de 1988, a emenda constitucional 95/2016, e a educação brasileira: projetos antagônicos e incompatíveis
dc.contributor.advisor | Paoli, Carolina de Gioia | |
dc.contributor.author | Mazieiro, Felipe de Almeida | |
dc.contributor.referees | Gioia, Fulvia Helena de | |
dc.contributor.referees | Chimenti, Ricardo Cunha | |
dc.date.accessioned | 2022-07-04T19:36:00Z | |
dc.date.available | 2022-07-04T19:36:00Z | |
dc.date.issued | 2020-12 | |
dc.description.abstract | O trabalho busca analisar a inserção da Emenda Constitucional 95/2016 na Constituição Federal de 1988 (CF) e a sua interação com a política econômica constitucional e com o projeto constitucional para a educação brasileira. A CF estabelece um projeto para o desenvolvimento nacional e para a educação que se mostra, por vezes, contraditório. Assim, o trabalho tem por fim observar como a Emenda contribui com esta contradição. Será verificada como a Emenda Constitucional repercutirá na redução do valor dos investimentos públicos para a educação nacional, como historicamente a ausência do Estado brasileiro no setor levou à privatização do ensino, e como isto faz parte do projeto nacional contraditório proposto pela Constituição. | pt_BR |
dc.description.abstract | This research aims to study the introduction of the Constitutional Amendment no. 95/2016 (EC 95/2016) in the Federal Constitution of 1988. It analyses the interactions between the Amendment, the economic policy proposed by the Constitution and the constitutional project for the Brazilian education. The Constitution establishes a project for the national development and the education which is contradictory under some circumstances. Therefore, the research will observe how the EC 95/2016 contributes to such contradiction. It will be demonstrated how its approval will result on a fall of the public investments for the educational sector; how, historically, the absence of the Brazilian State as a player in the sector has led to its privatization; and how this is part of the contradictory national project proposed by the Constitution. | pt_BR |
dc.format | Texto | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/29588 | |
dc.language | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Presbiteriana Mackenzie | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.initials | UPM | pt_BR |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
dc.subject | novo regime fiscal | pt_BR |
dc.subject | emenda constitucional 95/2016 | pt_BR |
dc.subject | educação | pt_BR |
dc.subject | orçamento público | pt_BR |
dc.subject | new fiscal regime | pt_BR |
dc.subject | constitutional amendment no. 95/2016 | pt_BR |
dc.subject | education | pt_BR |
dc.subject | government budget | pt_BR |
dc.title | A Constituição Federal de 1988, a emenda constitucional 95/2016, e a educação brasileira: projetos antagônicos e incompatíveis | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
local.publisher.department | Faculdade de Direito (FD) | pt_BR |