A Constituição Federal de 1988, a emenda constitucional 95/2016, e a educação brasileira: projetos antagônicos e incompatíveis

dc.contributor.advisorPaoli, Carolina de Gioia
dc.contributor.authorMazieiro, Felipe de Almeida
dc.contributor.refereesGioia, Fulvia Helena de
dc.contributor.refereesChimenti, Ricardo Cunha
dc.date.accessioned2022-07-04T19:36:00Z
dc.date.available2022-07-04T19:36:00Z
dc.date.issued2020-12
dc.description.abstractO trabalho busca analisar a inserção da Emenda Constitucional 95/2016 na Constituição Federal de 1988 (CF) e a sua interação com a política econômica constitucional e com o projeto constitucional para a educação brasileira. A CF estabelece um projeto para o desenvolvimento nacional e para a educação que se mostra, por vezes, contraditório. Assim, o trabalho tem por fim observar como a Emenda contribui com esta contradição. Será verificada como a Emenda Constitucional repercutirá na redução do valor dos investimentos públicos para a educação nacional, como historicamente a ausência do Estado brasileiro no setor levou à privatização do ensino, e como isto faz parte do projeto nacional contraditório proposto pela Constituição.pt_BR
dc.description.abstractThis research aims to study the introduction of the Constitutional Amendment no. 95/2016 (EC 95/2016) in the Federal Constitution of 1988. It analyses the interactions between the Amendment, the economic policy proposed by the Constitution and the constitutional project for the Brazilian education. The Constitution establishes a project for the national development and the education which is contradictory under some circumstances. Therefore, the research will observe how the EC 95/2016 contributes to such contradiction. It will be demonstrated how its approval will result on a fall of the public investments for the educational sector; how, historically, the absence of the Brazilian State as a player in the sector has led to its privatization; and how this is part of the contradictory national project proposed by the Constitution.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/29588
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectnovo regime fiscalpt_BR
dc.subjectemenda constitucional 95/2016pt_BR
dc.subjecteducaçãopt_BR
dc.subjectorçamento públicopt_BR
dc.subjectnew fiscal regimept_BR
dc.subjectconstitutional amendment no. 95/2016pt_BR
dc.subjecteducationpt_BR
dc.subjectgovernment budgetpt_BR
dc.titleA Constituição Federal de 1988, a emenda constitucional 95/2016, e a educação brasileira: projetos antagônicos e incompatíveispt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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