Consensualidade: fundamentos da conciliação ambiental

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Tipo
TCC
Data
2019-12
Autores
Pinto, Katarina Jonas
Orientador
Almeida, Maria Cecília Ladeira de
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Programa
Resumo
A consensualidade tem sido bastante incentivada no ordenamento jurídico brasileiro por meio de métodos alternativos de resolução de conflitos, especialmente na esfera do Direto Privado. Na esfera do Direito Público, embora a aplicação desses métodos ainda cause controvérsias, é possível e bastante defensável. O objetivo do presente trabalhou foi analisar os fundamentos da consensualidade administrativa, especialmente, no tocante à tutela do meio ambiente. A pesquisa realizada foi predominantemente bibliográfica e documental. Analisouse a possibilidade jurídica de utilização da conciliação em processos de apuração de infrações administrativas ambientais e fez-se análise sucinta do chamado “Programa de Conciliação Ambiental” do Estado de São Paulo, criado em 2014 e reformulado em 2019.
Descrição
Palavras-chave
administração pública , consensualidade ambiental , conciliação , infração ambiental
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