Consensualidade: fundamentos da conciliação ambiental
Tipo
TCC
Data de publicação
2019-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Pinto, Katarina Jonas
Orientador
Almeida, Maria Cecília Ladeira de
Título da Revista
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Programa
Resumo
A consensualidade tem sido bastante incentivada no ordenamento jurídico
brasileiro por meio de métodos alternativos de resolução de conflitos, especialmente na esfera
do Direto Privado. Na esfera do Direito Público, embora a aplicação desses métodos ainda cause
controvérsias, é possível e bastante defensável. O objetivo do presente trabalhou foi analisar os
fundamentos da consensualidade administrativa, especialmente, no tocante à tutela do meio
ambiente. A pesquisa realizada foi predominantemente bibliográfica e documental. Analisouse
a possibilidade jurídica de utilização da conciliação em processos de apuração de infrações
administrativas ambientais e fez-se análise sucinta do chamado “Programa de Conciliação
Ambiental” do Estado de São Paulo, criado em 2014 e reformulado em 2019.
Descrição
Palavras-chave
administração pública , consensualidade ambiental , conciliação , infração ambiental