Os limites do consentimento : uma análise crítica do instituto tutelado como ferramenta de resguardo dos direitos do titular e de legitimação do tratamento de dados pessoais
Arquivos
Tipo
Dissertação
Data de publicação
2021-12-16
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Vidigal, Alessyara Giocássia Resende de Sá Rocha
Orientador
Menezes, Daniel Francisco Nagao
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Saavedra, Giovani Agostini
Viva, Rafael Quaresma
Viva, Rafael Quaresma
Programa
Direito Político e Econômico
Resumo
Os avanços tecnológicos que marcaram as primeiras décadas do século XXI foram
expressivos e ocorreram em curto período, sendo que a informação se tornou elemento
estruturante de um novo modelo de sociedade. A partir de dados pessoais podem ser extraídas
descobertas capazes de transformar a realidade, porquanto os dados de um sujeito passam a
formar uma nova identificação do titular e a interferir em sua esfera individual e social, por
isso surge a necessidade de regular o seu tratamento, o que pode ser exercido pelo indivíduo,
dentre outras formas, por meio da concessão ou não do seu consentimento. Nesse sentido, no
intuito de aprofundar na temática, formula-se a seguinte indagação: seria o consentimento
instituto jurídico suficiente para resguardar os direitos do titular? Objetiva-se realizar detida
análise dos limites do instituto do consentimento quanto ao tratamento de dados e dos efetivos
deveres do controlador para o seu legítimo tratamento. Utiliza-se na pesquisa o método
hipotético-dedutivo, estruturando-se o trabalho nos seguintes capítulos centrais: tratamento de
dados pessoais e o instituto do consentimento, o consentimento na perspectiva do direito
digital e a insuficiência do instituto do consentimento. Tudo isso a fim de comprovar a
hipótese de que o instituto do consentimento não é suficiente para resguardar a
autodeterminação informacional do titular, sendo que devem ser respeitadas disposições
normativas complementares, as quais fixam obrigações ao agente de tratamento de dados em
uma perspectiva de accountability.
Descrição
Palavras-chave
agente de tratamento , consentimento , dados pessoais , direitos do titular , lei geral de proteção de dados