Os limites do consentimento : uma análise crítica do instituto tutelado como ferramenta de resguardo dos direitos do titular e de legitimação do tratamento de dados pessoais
| dc.contributor.advisor | Menezes, Daniel Francisco Nagao | |
| dc.contributor.author | Vidigal, Alessyara Giocássia Resende de Sá Rocha | |
| dc.date.accessioned | 2022-01-28T14:54:01Z | |
| dc.date.available | 2022-01-28T14:54:01Z | |
| dc.date.issued | 2021-12-16 | |
| dc.description.abstract | Os avanços tecnológicos que marcaram as primeiras décadas do século XXI foram expressivos e ocorreram em curto período, sendo que a informação se tornou elemento estruturante de um novo modelo de sociedade. A partir de dados pessoais podem ser extraídas descobertas capazes de transformar a realidade, porquanto os dados de um sujeito passam a formar uma nova identificação do titular e a interferir em sua esfera individual e social, por isso surge a necessidade de regular o seu tratamento, o que pode ser exercido pelo indivíduo, dentre outras formas, por meio da concessão ou não do seu consentimento. Nesse sentido, no intuito de aprofundar na temática, formula-se a seguinte indagação: seria o consentimento instituto jurídico suficiente para resguardar os direitos do titular? Objetiva-se realizar detida análise dos limites do instituto do consentimento quanto ao tratamento de dados e dos efetivos deveres do controlador para o seu legítimo tratamento. Utiliza-se na pesquisa o método hipotético-dedutivo, estruturando-se o trabalho nos seguintes capítulos centrais: tratamento de dados pessoais e o instituto do consentimento, o consentimento na perspectiva do direito digital e a insuficiência do instituto do consentimento. Tudo isso a fim de comprovar a hipótese de que o instituto do consentimento não é suficiente para resguardar a autodeterminação informacional do titular, sendo que devem ser respeitadas disposições normativas complementares, as quais fixam obrigações ao agente de tratamento de dados em uma perspectiva de accountability. | pt_BR |
| dc.description.sponsorship | Outros | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/28734 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Presbiteriana Mackenzie | |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | agente de tratamento | pt_BR |
| dc.subject | consentimento | pt_BR |
| dc.subject | dados pessoais | pt_BR |
| dc.subject | direitos do titular | pt_BR |
| dc.subject | lei geral de proteção de dados | pt_BR |
| dc.title | Os limites do consentimento : uma análise crítica do instituto tutelado como ferramenta de resguardo dos direitos do titular e de legitimação do tratamento de dados pessoais | pt_BR |
| dc.type | Dissertação | pt_BR |
| local.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/4101655062938301 | pt_BR |
| local.contributor.advisorOrcid | https://orcid.org/0000-0001-9151-5699 | pt_BR |
| local.contributor.authorLattes | http://lattes.cnpq.br/4824294721688078 | pt_BR |
| local.contributor.board1 | Saavedra, Giovani Agostini | |
| local.contributor.board2 | Viva, Rafael Quaresma | |
| local.description.abstracten | The technological advances that marked the first decades of the 21th century were expressive and occurred in a short period, with information becoming a structuring element of a new model of society. From personal data can be extracted discoveries capable of transforming reality, as the data of a subject start to form a new identification of the holder and interfere in their individual and social sphere, which is why there is a need to regulate their treatment, which can be exercised by the individual, among other ways, through the granting or not of their consent. In this sense, in order to deepen the theme, the following question is formulated: would the legal institute of consent be sufficient to safeguard the rights of the data holder? The objective is to carry out a thorough analysis of the limits of the consent institute regarding the processing of data and the effective duties of the controller for its legitimate treatment. The hypotetical-deductive method is used in the research, structuring the work in the following central chapters: processing of personal data and the institute of consent, consent from the perspective of digital law and the insufficiency of the institute of consent. All of this in order to prove the hypothesis that the institute of consent is not sufficient to safeguard the informational self-determination of the data holder, and complementary normative provisions, which establish obligations to the data processing agent from an accountability perspective, must be respected. | pt_BR |
| local.description.sponsorshipOther | Universidade Corporativa do Banco do Brasil | pt_BR |
| local.keywords | consent | pt_BR |
| local.keywords | general data protection law | pt_BR |
| local.keywords | personal data | pt_BR |
| local.keywords | treatment agent | pt_BR |
| local.keywords | rights of the data holder | pt_BR |
| local.publisher.country | Brasil | |
| local.publisher.department | Faculdade de Direito (FDIR) | pt_BR |
| local.publisher.initials | UPM | |
| local.publisher.program | Direito Político e Econômico | pt_BR |
| local.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |