Tributação e as desigualdades regionais na federação: um desafio à efetivação das políticas públicas municipais
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Tipo
Dissertação
Data de publicação
2020-10-30
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Gomes, Andressa
Orientador
Duarte, Clarice Seixas
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Jardim, Eduardo Marcial Ferreira
Scapin, Andréia Cristina
Scapin, Andréia Cristina
Programa
Direito Político e Econômico
Resumo
The objective of this work is to analyze the Municipal public entity inserted in the federative context of Brazil according to the Federal Constitution of 1988, specifically, with regard to its financial autonomy for concreteness of public policies. Therefore, it was necessary to contextualize it in the 1988 Constitution from the perspective of Fiscal Federalism, considering mainly the fact that Brazil is a country marked by the heterogeneity of cultures, histories and socioeconomic indices and how this can serve as a basis for taxation fair and public policies that well meet the specific demands that each Municipality or region may demand. As a hypothesis to minimize regional inequalities and, concomitantly, the formulation of effective public policies in the political, economic and social aspects, we suggest as a relevant instrument the Public Consortia to be further developed and intensified in the poorest regions of the country served, including, as a means combating regional inequalities.
Descrição
Palavras-chave
município , federalismo fiscal , políticas públicas , efetividade
Assuntos Scopus
Citação
GOMES, Andressa. Tributação e as desigualdades regionais na federação: um desafio à efetivação das políticas públicas municipais. 2020. 101 f. Dissertação (Mestrado em Direito Político e Econômico) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2020.