Os impactos dos benefícios fiscais da zona franca de Manaus nas receitas integrantes do FUNDEB destinadas à educação básica

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Tipo
TCC
Data
2019-11-26
Autores
Marques, Carlos Henrique de Falchi
Orientador
Gioia, Fulvia Helena de
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Programa
Resumo
O artigo tem por objeto o estudo dos benefícios fiscais concedidos na Zona Franca de Manaus e a forma em que eles impactam as receitas integrantes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Iniciando-se pela análise do contexto de criação da Zona Franca de Manaus, bem como do sistema normativo que a fundamenta, passa-se ao exame dos incentivos fiscais, concedidos pelo programa, aos tributos que servem como receita, direta ou indireta, do FUNDEB. Nesse cenário, a partir dos dados oficiais do governo, é feita toda uma análise a fim de entender a forma em que esses incentivos impactam na arrecadação da União e também do estado do Amazonas e, como consequência, na transferência destes recursos ao FUNDEB. Por fim, além da análise puramente baseada na arrecadação, buscou-se visualizar por uma perspectiva socioeconômica a situação do estado amazonense, sede da Zona Franca.
Descrição
Trabalho indicado pela banca examinadora para publicação
Palavras-chave
zona franca de Manaus , benefício fiscal , educação , arrecadação , FUNDEB
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