A criminalização da homotransfobia como "Lei Áurea" da sexualidade: o percurso histórico-jurídico do direito fundamental à liberdade sexual
Tipo
TCC
Data de publicação
2019-11-26
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Dadalto, Diego Paganin
Orientador
Calhao, Antônio Ernani Pedroso
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
Este artigo analisa a eficácia da hermenêutica enquanto propósito jurídico. Sob o viés do uso da técnica interpretativa como instrumento de promoção da justiça, verificaremos no caso da criminalização da homotransfobia - por equiparação ao crime de racismo, promovido pelo Supremo Tribunal Federal Brasileiro - a promoção da efetividade da norma. Busca-se, através dessa análise, evidenciar a necessidade de aplicação da hermenêutica para que se alcance a plena e equânime justiça de fato. Para isso, é realizada uma breve contextualização histórica dos diversos tipos de manifestações sexuais. Passa-se o foco à homossexualidade, seus estigmas sociais e problemas legais enfrentados. Por conseguinte, trazemos os movimentos históricos que lutaram por isonomia e suas infrutíferas tentativas de promoção de direitos por meio da via legislativa. Analisaremos o controle de constitucionalidade e explanaremos sobre a hermenêutica. Por fim, verificaremos a interpretação constitucional como concretização. Faz-se uma análise do Mandado De Injunção 4.733/DF em conjunto com a Ação Direta De Inconstitucionalidade por Omissão 26/DF; quais argumentos são expostos e como o uso da hermenêutica firma-se em instrumento de promoção da efetividade da justiça social, ao se criminalizar a homotransfobia por equiparação a Lei de Racismo. Busca-se concluir quais serão os efeitos imediatos e futuros de tal julgamento para a sociedade.
Descrição
Palavras-chave
hermenêutica , homotransfobia , efetividade , direitos humanos , controle de constitucionalidade