A proteção do direito de imagem e sua tutela
Tipo
TCC
Data de publicação
2019-11-25
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Aguirre, João Ricardo Brandão
Orientador
Montini, Enzo Bezerra
Título da Revista
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Programa
Resumo
O presente Trabalho buscou analisar os aspectos relacionados a responsabilidade na sucessão de ativos de empresas investigadas por práticas de corrupção e como essa sucessão se daria em um contexto de recuperação judicial. Para tanto, menciona-se a conjuntura da Lava Jato, uma operação bastante relevante no contexto da corrupção brasileira, e como esta operação afetou a atividade empresária no Brasil. O Trabalho também é composto pela análise dos normativos aplicáveis ao tema em questão, quais sejam a Lei Anticorrupção (“LAC”) e a Lei de Recuperação Judicial e Falência (“LRF”) mencionando-se eventuais pontos de conflito existentes. Como forma de ilustrar como o tema proposto se dá na prática, foi escolhido o caso de recuperação judicial da OAS S.A. para tratar de algumas peculiaridades que abrangem a temática pretendida como um todo. Por fim, buscou-se analisar diferentes formas de mitigação de riscos no contexto da alienação de ativos.
Descrição
Palavras-chave
direitos da personalidade , direito de imagem , contratos