A responsabilidade criminal por omissão do compliance officer como base na análise nos crimes de lavagem de dinheiro
Tipo
TCC
Data de publicação
2019-12-07
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Miscow, Beatriz Costa
Orientador
Messa, Ana Flávia
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Programa
Resumo
O ordenamento jurídico brasileiro na última década buscou trazer de forma incisiva as formas para coibir as práticas ilegais e os crimes de lavagem de dinheiro no interior das empresas, o que se verificou como instituição e perpetuação das práticas de compliance e o que se refere ao criminal compliance para melhoria das práticas e condições de verificação das formas de ocorrência nas empresas tanto públicas como privadas. Surge neste momento a figura do compliance officer, a pessoa responsável pela implementação, verificação e fiscalização dos programas de compliance no interior das organizações, ressaltando a necessidade de haver uma incisiva tratativa, de forma diária, em razão das boas práticas empresariais. Face essas considerações, o trabalho pautará, a partir de uma ampla revisão bibliográfica, a consideração pela doutrina e pelo julgado do Supremo Tribunal Federal se poderá haver a responsabilização do compliance officer em casos de omissão, ou seja, quando a implementação e fiscalização do programa de compliance for falho e verificar a lesão, o ilícito e até o crime cometido no interior da empresa. Essas considerações ressaltam a preocupação brasileira que vem sendo latente nos últimos anos
Descrição
Palavras-chave
compliance , omissão , impróprio , crimes , responsabilização , penal