O agravo de instrumento e a taxatividade do artigo 1.015 do código de processo civil brasileiro: um panorama histórico do recurso e análise do tema 988 fixado pelo Superior Tribunal de Justiça
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TCC
Date
2019-11-25
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Authors
Alves, Beatriz Cambeses
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Fernandes, Luis Eduardo Simardi
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Abstract
O presente estudo tem como objeto o recurso de agravo de instrumento e suas hipóteses de cabimento previstas no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Na primeira parte do trabalho será exposto um histórico sobre a opção do legislador acerca da recorribilidade das decisões interlocutórias e o recurso de agravo de instrumento, desde o direito português, passando pelos diplomas processuais civis de 1939 até o vigente. Já na segunda e terceira parte do trabalho, serão abordadas as correntes doutrinárias acerca da natureza do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil e uma análise crítica sobre o julgamento do Tema 988 pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que fixou a tese da taxatividade mitigada.
Description
Keywords
código de processo civil , agravo de instrumento , natureza do rol do artigo 1.015 , taxatividade mitigada