ISS e a lei complementar nº 157/16: reflexos para o sistema tributário nacional

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TCC
Date
2019-12-03
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Authors
Dangelo, Beatriz Ams
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Chimenti, Ricardo Cunha
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Abstract
A presente monografia possui como objetivo a análise das alterações trazidas pela Lei Complementar n° 157 de 2016 na sistemática de incidência do Imposto Sobre serviços de qualquer natureza e os impactos que a nova legislação acarreta no sistema tributário nacional. Ademais, o presente trabalho também analisa os reflexos que a nova legislação traz para as receitas municipais e contribuintes do imposto. Apesar de o projeto que deu origem à lei visar uma atualização no sistema de recolhimento do ISS, uma diminuição na guerra fiscal entre os municípios e uma distribuição de receitas mais igualitária entre todos os municípios do país, a nova legislação viola expressamente comandos constitucionais e infraconstitucionais além de tornar inviável a prestação dos serviços em todo o território brasileiro, em razão das inúmeras obrigações acessórias.
Description
Keywords
direito tributário , ISS , lei complementar n° 157/16 , sistema tributário nacional
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