ISS e a lei complementar nº 157/16: reflexos para o sistema tributário nacional
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TCC
Date
2019-12-03
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Authors
Dangelo, Beatriz Ams
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Chimenti, Ricardo Cunha
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Abstract
A presente monografia possui como objetivo a análise das alterações trazidas pela Lei
Complementar n° 157 de 2016 na sistemática de incidência do Imposto Sobre serviços de
qualquer natureza e os impactos que a nova legislação acarreta no sistema tributário nacional.
Ademais, o presente trabalho também analisa os reflexos que a nova legislação traz para as
receitas municipais e contribuintes do imposto. Apesar de o projeto que deu origem à lei visar
uma atualização no sistema de recolhimento do ISS, uma diminuição na guerra fiscal entre os
municípios e uma distribuição de receitas mais igualitária entre todos os municípios do país, a
nova legislação viola expressamente comandos constitucionais e infraconstitucionais além de
tornar inviável a prestação dos serviços em todo o território brasileiro, em razão das inúmeras
obrigações acessórias.
Description
Keywords
direito tributário , ISS , lei complementar n° 157/16 , sistema tributário nacional