ISS e a lei complementar nº 157/16: reflexos para o sistema tributário nacional
| dc.contributor.advisor | Chimenti, Ricardo Cunha | |
| dc.contributor.author | Dangelo, Beatriz Ams | |
| dc.date.accessioned | 2021-10-15T14:14:00Z | |
| dc.date.available | 2021-10-15T14:14:00Z | |
| dc.date.issued | 2019-12-03 | |
| dc.description.abstract | A presente monografia possui como objetivo a análise das alterações trazidas pela Lei Complementar n° 157 de 2016 na sistemática de incidência do Imposto Sobre serviços de qualquer natureza e os impactos que a nova legislação acarreta no sistema tributário nacional. Ademais, o presente trabalho também analisa os reflexos que a nova legislação traz para as receitas municipais e contribuintes do imposto. Apesar de o projeto que deu origem à lei visar uma atualização no sistema de recolhimento do ISS, uma diminuição na guerra fiscal entre os municípios e uma distribuição de receitas mais igualitária entre todos os municípios do país, a nova legislação viola expressamente comandos constitucionais e infraconstitucionais além de tornar inviável a prestação dos serviços em todo o território brasileiro, em razão das inúmeras obrigações acessórias. | pt_BR |
| dc.format | Texto | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/28154 | |
| dc.language | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Presbiteriana Mackenzie | pt_BR |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | direito tributário | pt_BR |
| dc.subject | ISS | pt_BR |
| dc.subject | lei complementar n° 157/16 | pt_BR |
| dc.subject | sistema tributário nacional | pt_BR |
| dc.title | ISS e a lei complementar nº 157/16: reflexos para o sistema tributário nacional | pt_BR |
| dc.type | TCC | pt_BR |
| local.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| local.publisher.department | Faculdade de Direito (FD) | pt_BR |
| local.publisher.initials | UPM | pt_BR |