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dc.creatorCagnone, Miranda Ramalhopt_BR
dc.date.accessioned2016-03-15T19:34:45Z
dc.date.accessioned2020-05-28T18:06:22Z
dc.date.available2009-09-09pt_BR
dc.date.available2020-05-28T18:06:22Z
dc.date.issued2009-02-20pt_BR
dc.identifier.citationCAGNONE, Miranda Ramalho. O artigo 23 da constituição de 1988 e a estruturação do federalismo cooperativo no Brasil. 2009. 84 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2009.por
dc.identifier.urihttp://dspace.mackenzie.br/handle/10899/23963
dc.description.abstractThe purpose of this paper is to analyze the Federative Political System through the authorities assigned by the Federal Constitution of 1988 ( CF/88 ) to the Federal, State and Local Governments and the Federal District in common. Those authorities assigned on a concurrent basis will be compared with those authorities in common. We will examine the differences between these two types of authorities and reach the conclusion that they are not the same but complement each other. In addition, we will show the negative aspects of the Brazilian federative system, which would be the causes for the crisis experienced by the Federation. Next, we will present the methods that all Governmental levels (Federal, State and Local Governments and the Federal District) may use in order to execute public policies on local growth, such as consortiums and participation funds. We conclude that the Federal Constitution in its article 23 provides the Government with a valuable tool to be used in political discussions for implementing development-oriented public policies, thus improving cooperation among governments and strengthening federalism as a whole.eng
dc.formatapplication/pdfpor
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziepor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectfederaçãopor
dc.subjectcompetênciaspor
dc.subjectdescentralizaçãopor
dc.subjectcooperaçãopor
dc.subjectcoordenaçãopor
dc.subjectdesenvolvimentopor
dc.subjectfederationeng
dc.subjectauthoritieseng
dc.subjectdescentralizationeng
dc.subjectcooperationeng
dc.subjectcoordinationeng
dc.subjectdevelopmenteng
dc.titleO artigo 23 da constituição de 1988 e a estruturação do federalismo cooperativo no Brasilpor
dc.typeDissertaçãopor
dc.publisher.departmentDireitopor
dc.publisher.programDireito Político e Econômicopor
dc.publisher.initialsUPMpor
dc.publisher.countryBRpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.description.resumoPretende-se analisar o Sistema Político Federativo por meio das competências comuns outorgadas pela Constituição Federal de 1988 ( CF/88 ) à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Serão comparadas as competências concorrentes e comuns e analisadas suas diferenças, concluindo-se que não se confundem, mas sim, complementam-se. Além disso, serão apresentados os aspectos negativos do regime federal brasileiro que seriam causas de uma situação de crise da Federação, para, então, apresentar algumas formas de execução comum dos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) de políticas públicas de desenvolvimento regional, como os consórcios e os fundos de participação. Conclui-se que a Constituição Federal, por meio do artigo 23, coloca à disposição do Governo um forte instrumento de discussão política para a realização de políticas públicas desenvolvimentistas, fortalecendo a cooperação intergovernamental e o federalismo como um todo.por
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8770869472776244por
dc.contributor.advisor1Bercovici, Gilbertopt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0076381506427793por
dc.contributor.referee1Andrade, José Maria Arruda dept_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5864928455164779por
dc.contributor.referee2Massonetto, Luís Fernandopt_BR
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0969838199511588por
dc.thumbnail.urlhttp://tede.mackenzie.br/jspui/retrieve/3518/Miranda%20Ramalho%20Cagnone.pdf.jpg*
dc.bitstream.urlhttp://tede.mackenzie.br/jspui/bitstream/tede/1250/1/Miranda%20Ramalho%20Cagnone.pdf


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