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dc.contributor.advisorCaggiano, Monica Herman Salem
dc.contributor.authorBaptista, Talita Seiscento
dc.date.accessioned2016-03-15T19:34:14Z
dc.date.accessioned2020-05-28T18:06:05Z
dc.date.available2014-12-11
dc.date.available2020-05-28T18:06:05Z
dc.date.issued2014-08-07
dc.identifier.citationBAPTISTA, Talita Seiscento. O direito à educação no constitucionalismo brasileiro. O tratamento do direito à educação no sistema de repartição de competência acolhido pela federação brasileira. 2014. 114 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2014.
dc.identifier.urihttp://dspace.mackenzie.br/handle/10899/23852
dc.description.abstractO direito à educação é um direito fundamental social e é a base de um país democrático. Sua prestação almeja alcançar os objetivos fundamentais traçados pela Constituição de 1988. O objetivo desse trabalho é estudar o tratamento constitucional dado ao direito à educação e a nossa forma de Estado. O nosso federalismo, que é atípico ao incluir os municípios, repercute na forma da repartição de competência do nosso sistema educacional e no financiamento das diversas etapas da educação escolar.
dc.description.abstractThe right to education is a fundamental social right and is the basis of a democratic country. Its provision aims to achieve the fundamental objectives outlined by the 1988 Constitution. The aim of this work is to study the constitutional treatment of the right to education and our form of government. Our federalism, is unusual to include municipalities, affects the way the division of competence of our educational system and the financing of the different stages of school education.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenzie
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjecteducação
dc.subjectconstituição
dc.subjectcompetência
dc.subjectfederalismo
dc.subjecteducation
dc.subjectconstitution
dc.subjectcompetence
dc.subjectfederalism
dc.titleO direito à educação no constitucionalismo brasileiro. O tratamento do direito à educação no sistema de repartição de competência acolhido pela federação brasileira
dc.typeDissertação
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/6697012427917962
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5838200117976292
dc.thumbnail.urlhttp://tede.mackenzie.br/jspui/retrieve/3334/Talita%20Seiscento%20Baptista.pdf.jpg
local.contributor.board1Lembo, Cláudio Salvador
local.contributor.board1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9872337909522886
local.contributor.board2Prudente, Eunice Aparecida de Jesus
local.contributor.board2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2874136741285763
local.publisher.countryBR
local.publisher.departmentDireito
local.publisher.initialsUPM
local.publisher.programDireito Político e Econômico


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