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dc.creatorValiengo, Thaméa Danelonpt_BR
dc.date.accessioned2016-03-15T19:34:06Z
dc.date.accessioned2020-05-28T18:05:59Z
dc.date.available2007-08-14pt_BR
dc.date.available2020-05-28T18:05:59Z
dc.date.issued2007-03-16pt_BR
dc.identifier.citationVALIENGO, Thaméa Danelon. A tipificação dos crimes financeiros como forma de limitação do abuso do poder econômico. 2007. 153 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2007.por
dc.identifier.urihttp://dspace.mackenzie.br/handle/10899/23815
dc.description.abstractThe typification of financial crimes contained in Law 7.492/86 is featured as one of the possibilities to limit the economic power abuse and arises out of the normative and regulatory function of the economic activity the Federal Constitution confers to the State Although the current system has legal mechanisms in the administrative scope that aim at eradicating or minimizing this unacceptable abuse, said mechanisms do not prove to be enough and efficient. The objective of this research was to demonstrate that only the Criminal Law - herein represented by the crimes against the national financial system - can limit the abuses arising out of the Economic Power by imposing severe reprimands, such as the preventive custody and the application of the indispensable deprivation of freedom, which is the only way to reach the aspired preventive effect of the punishment by confinement. The criminological profile of the white-collar criminal is completely different from that of the conventional criminal. As a result of their high social status, economic infringers: have unlimited access to legal information; clearly understand the consequences of their illicit acts; do not depend on the crime practice to subsist. Thus, only the criminal law, by adopting the above mentioned severe measures together with the constriction of properties and values, will limit said undesired behaviors, changing from minimum criminal law into maximum criminal law, being featured as prima ratio in respect to the combat to economic and financial crimes.eng
dc.formatapplication/pdfpor
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziepor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectlimitação ao abuso do poder econômicopor
dc.subjectcrimes financeirospor
dc.subjectdireito penal máximopor
dc.subjectlimitation of the economic powereng
dc.subjectabuse financial crimeseng
dc.subjectmaximum criminal laweng
dc.titleA tipificação dos crimes financeiros como forma de limitação do abuso do poder econômicopor
dc.typeDissertaçãopor
dc.publisher.departmentDireitopor
dc.publisher.programDireito Político e Econômicopor
dc.publisher.initialsUPMpor
dc.publisher.countryBRpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.description.resumoA tipificação dos crimes financeiros constante na Lei 7.492/86 caracteriza-se como uma das possibilidades de limitação ao abuso do poder econômico, e decorre da função normativa e reguladora da atividade econômica conferida ao Estado pela Constituição Federal. Embora o atual ordenamento jurídico disponha de mecanismos legais na esfera administrativa que objetivam extirpar ou minimizar esse inaceitável abuso, tais mecanismos não se demonstram suficientes e eficazes. O objetivo desta pesquisa foi demonstrar que somente o Direito Penal - neste estudo representado pelos crimes contra o sistema financeiro nacional - poderá limitar os abusos decorrentes do poder econômico, através da imposição de reprimendas severas, como a prisão preventiva e a aplicação da indispensável pena privativa de liberdade, pois apenas com a utilização desta se alcançará o almejado efeito preventivo da pena de prisão. O perfil criminológico do sujeito ativo do crime de colarinho branco difere completamente do criminoso convencional. Em decorrência do elevado status social que ocupa, o infrator econômico: dispõe de irrestrito acesso às informações jurídicas; possui clara compreensão das conseqüências de seus atos ilícitos; independe da prática do crime para subsistência. Assim, somente o Direito Penal com a aplicação das árduas medidas citadas juntamente com as constritivas de bens e valores limitará essas condutas indesejadas, transmudando-se de direito penal mínimo para direito penal máximo, caracterizando-se como prima ratio no que se refere ao combate dos crimes econômicos e financeiros.por
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/2956594083484535por
dc.contributor.advisor1Moraes, Alexandre dept_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2083768829536427por
dc.contributor.referee1Smanio, Gianpaolo Poggiopt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9297681530922931por
dc.contributor.referee2Nalini, José Renatopt_BR
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3439599096974863por
dc.thumbnail.urlhttp://tede.mackenzie.br/jspui/retrieve/3337/Thamea%20Danelon%20Valiengo.pdf.jpg*
dc.bitstream.urlhttp://tede.mackenzie.br/jspui/bitstream/tede/1101/1/Thamea%20Danelon%20Valiengo.pdf


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