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dc.contributor.advisorAranha Filho, Adalberto José Queiroz Telles de Camargo
dc.contributor.authorVilela, Mariana Medeiros
dc.date.accessioned2019-10-08T18:31:03Z
dc.date.available2019-10-08T18:31:03Z
dc.date.issued2019-06-06
dc.identifier.urihttp://dspace.mackenzie.br/handle/10899/20624
dc.description.abstractEste trabalho possui a finalidade de analisar a eficácia das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente aplicadas ao adolescente que comete um ato infracional. Para isso, foi realizado um estudo cronológico a respeito das legislações que já regularam a situação da criança e do adolescente no Brasil até a vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente. Além disso, foram analisados os deveres e garantias dos menores, bem como o que se entende por ato infracional e os procedimentos para sua apuração até a aplicação das medidas socioeducativas. Por fim, as medidas socioeducativas foram analisadas e estudadas, demonstrando-se as suas características e efetividade na ressocialização e reinserção do jovem infrator.
dc.description.abstractThis work aims to analyze the effectiveness of the socio-educational measures provided for in the Child and Adolescent Statute and applied to the adolescent who commits an infraction. For this, a chronological study was carried out on the legislation that have already regulated the situation of children and adolescents in Brazil until the Child and Adolescent Statute was enacted. In addition, the duties and guarantees of minors were analyzed, as well as the definitions of an infraction act and the procedures for its determination until the application of the socio-educational measures. Finally, the socio-educational measures were analyzed and studied, in a way to demonstrate its particularities and effectiveness in the ressocialization and reintegration of the young offender.
dc.formatTexto
dc.languagept_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenzie
dc.subjectadolescente infrator
dc.subjectato infracional
dc.subjectmedidas socioeducativas
dc.subjecteficácia
dc.subjectressocialização
dc.subjectyoung offender
dc.subjectinfraction
dc.subjectsocio-educational measures
dc.subjecteffectiveness
dc.subjectressocialization
dc.titleMedidas socioeducativas: uma análise sobre a sua (in)eficácia
dc.typeTCC
dc.contributor.refereesCapano, Evandro Fabiani
dc.contributor.refereesAranha, Rodrigo Domingues de Castro Camargo
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)
local.publisher.initialsUPM


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