Progressividade do imposto sobre a transmissão causa mortis e doações - ITCMD
Tipo
TCC
Data de publicação
2016
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Zuben, Carolina Prado Von
Orientador
Fiorin, Rangel Perrucci
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
A presente monografia propõe-se a estudar a mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à possibilidade de instituição de alíquotas progressivas para o Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doações (ITCMD), à luz do artigo 145, § 1º da Constituição Federal. Assim, objetiva-se realizar um estudo doutrinário acerca dos princípios da capacidade contributiva e da progressividade, bem como analisar as recentes decisões sobre o tema, a fim de se identificar ambos os posicionamentos e seus respectivos argumentos utilizados pelos ministros para fundamentá-las.
Descrição
Palavras-chave
ITCMD - Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações , capacidade contributiva , progressividade , impostos reais , impostos pessoais