Direito - TCC - Rio de Janeiro
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- TCCEstelionato sentimental: análise jurídica e implicações no direito penal brasileiroViana, Luise Alves (2024-12-12)
Faculdade Rio de Janeiro
O trabalho em análise aborda o tema do estelionato sentimental, uma variante específica do crime de estelionato que tem ganhado destaque no cenário jurídico brasileiro devido à sua crescente ocorrência e complexidade. O estelionato sentimental caracteriza-se pela manipulação emocional da vítima, visando obter vantagens patrimoniais ilícitas. O estudo inicia-se com uma análise detalhada do crime de estelionato, tipificado no artigo 171 do Código Penal brasileiro. O estelionato é definido como a obtenção de vantagem ilícita em prejuízo alheio, mediante fraude, induzindo ou mantendo alguém em erro. O trabalho apresenta interpretações de renomados doutrinadores, como Guilherme Nucci, Ricardo Andreucci e Rogério Greco, que oferecem diferentes perspectivas sobre a natureza e as características deste crime. No contexto do estelionato sentimental, o agente utiliza-se de artifícios enganosos que exploram não apenas a confiança, mas também os sentimentos e as expectativas afetivas da vítima. O criminoso constrói uma narrativa convincente, muitas vezes estabelecendo relacionamentos aparentemente genuínos, como parte de sua estratégia fraudulenta para obter vantagens financeiras. O trabalho também aborda as recentes alterações legislativas introduzidas pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que modificaram a natureza da ação penal no crime de estelionato. Anteriormente uma ação pública incondicionada, o estelionato passou a ser, em regra, uma ação pública condicionada à representação da vítima, com exceções específicas. A pesquisa discute ainda as implicações dessas mudanças, incluindo questões de retroatividade da lei penal mais benéfica e as divergências jurisprudenciais que surgiram nos tribunais superiores quanto à aplicação da nova regra. Por fim, o estudo analisa a consumação e a tentativa no crime de estelionato, destacando que a consumação ocorre quando o agente obtém a vantagem ilícita, resultando em prejuízo para a vítima. A tentativa é considerada viável, dada a natureza material do crime e a possibilidade de interrupção do iter criminis.