Direito - TCC - Rio de Janeiro

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Navegando Direito - TCC - Rio de Janeiro por Assunto "Constitution"

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    TCC
    O principio da soberania dos veredictos face à recorribilidade na hipótese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos no tribunal do júri
    Ribas, Thamyres Cardoso (2024-07-09)

    Faculdade Rio de Janeiro

    O presente estudo objetiva apresentar a complexidade em se encontrar equilíbrio entre a garantia da interposição do recurso de apelação na hipótese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos e o princípio da soberania dos veredictos. Parte-se da premissa de que a recorribilidade das decisões é algo que deve ser preservado em nosso ordenamento jurídico, ainda que tal leve a se defrontar com a instituição do Tribunal do Júri estabelecida na Constituição como cláusula pétrea. A presente pesquisa analisa se o princípio da soberania dos veredictos deve ser absoluto e questiona se há possíveis prejuízos em enxergá-lo desta forma. O Supremo Tribunal Federal em julgamento referente ao HC nº 178.777 de Minas Gerais, decidiu pela preservação da soberania do júri mesmo diante da decisão dos jurados terem sido manifestamente contrária a prova dos autos. No caso em exame, a decisão dos jurados determinou a absolvição do acusado e, foi carente de fundamentação, com base em quesito genérico colocou­ nos diante de uma situação que pode levar a um cerceamento da acusação, mesmo quando a lei postula por cabível a interposição do recurso. Além disso, não se deve ignorar de que a própria Constituição em seu art. 93, IX exige publicidade e fundamentação das decisões. Busca-se então no presente questionar se o rito do júri necessita ser modificado e se existe prejuízo a outros princípios e garantias constitucionais no impedimento trazido a acusação de ter o provimento deu seu recurso com vista a um novo julgamento. Iremos analisar o júri e o seu rito e abordar as colisões de princípios vigente do ordenamento jurídico brasileiro