Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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Assinaturas eletrônicas: um estudo comparativo entre a legislação brasileira e a regulação n° 910/2014 da União Europeia
Abreu, Nathalia Souza Nogueira de (2023-06)
Faculdade de Direito (FD)
O presente artigo tem como objetivo analisar a legislação brasileira acerca das assinaturas eletrônicas, pontuando as características e diferenças principais entre os meios de assinatura, principalmente no que concerne sua validade, conceituação e regulamentação no Brasil. As referidas pontuações serão efetuadas através de exposições e comparações com a EU Regulation Nº 910/2014, regulação da União Europeia que aborda o tema de maneira geral e é aplicada em seus países membros. No Brasil, existem duas principais normas que versam sobre os temas, a Medida Provisória Nº 2.200-2 de 2002 que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil e a Lei Nº 14.063 de 2020 que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, e em questões de saúde. A relevância do tema reside no aumento do uso de assinaturas eletrônicas e digitais, principalmente em um cenário pós-pandemia onde as ferramentas se tornam parte do cotidiano substituindo as assinaturas físicas. Dessa forma, cabe a comparação da complexidade apresentada pela regulação europeia, que diverge dos normativos brasileiros sobre o tema, o que leva a conclusão da existência de lacunas do direito que demandam urgente solução.