Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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"Espelhamento” do whatsapp: meio de obtenção de prova típico
Abdalla, Rafael Chiarello de Souza Pinto (2020-06)
Faculdade de Direito (FD)
Em junho de 2018, a Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina apreciou habeas corpus impetrado em favor de indivíduo que, após autorização judicial, teve seu telefone celular brevemente apreendido pela polícia, a qual efetivou o “espelhamento” de seu aplicativo WhatsApp. Em decorrência das conversas obtidas, o investigado teve a prisão preventiva decretada pela prática de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Após a ciência de toda a investigação, sua defesa buscou a anulação da decisão que autorizou o “espelhamento”, bem como de todas as provas dele decorrentes. No entanto, a Corte Estadual denegou a ordem, o que ensejou a interposição de recurso ordinário em habeas corpus e culminou na anulação – pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça – de todas as provas e no trancamento do inquérito policial. Nesse contexto, o presente trabalho busca analisar a existência de previsão legal para o “espelhamento” do WhatsApp, objetivando apurar sua natureza jurídica e – se o caso – estabelecer quais seus requisitos, limites e problemas.