Direito - TCC - Rio de Janeiro
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Navegando Direito - TCC - Rio de Janeiro por Autor "Vicente, Carlos Alfredo"
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- TCCA defesa administrativa dos contribuintes de IRPF na primeira instancia perante a Secretaria da Receita FederalVicente, Carlos Alfredo (2024-12-11)
Faculdade Rio de Janeiro
Este Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo geral discorrer sobre a defesa administrativa dos contribuintes do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) perante a Receita Federal, com foco na impugnação. Especificamente, busca-se compreender como os contribuintes podem se proteger de autuações indevidas, identificar os recursos disponíveis para contestar decisões e analisar o posicionamento da legislação e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na defesa administrativa em primeira instância. Utiliza-se o método dedutivo, partindo de conceitos gerais para compreender a prática da impugnação, e o estudo descritivo com revisão bibliográfica como técnica principal. Constatou-se que a defesa administrativa desempenha exerce um relevante papel no sistema tributário brasileiro, permitindo aos contribuintes contestar autuações de forma regulamentada. O processo inicia-se com a análise das notificações, seguida da reunião de documentos e da apresentação de argumentos embasados na legislação vigente. A qualidade e clareza da defesa são determinantes para o sucesso do procedimento, sendo imprescindível o respeito aos prazos legais. Desta feita, a Receita Federal analisa as impugnações considerando aspectos formais e materiais, podendo manter ou cancelar autuações. Caso a decisão não favoreça o contribuinte, é possível recorrer ao CARF, cuja atuação influencia tanto casos concretos quanto a formação de precedentes. Concluiu-se pela a importância da impugnação como ferramenta para assegurar justiça tributária e direitos dos contribuintes, mesmo diante da complexidade do sistema fiscal brasileiro. Apesar de limitações doutrinárias, a hipótese foi confirmada, pois o processo de impugnação é essencial para uma relação transparente e eficiente entre contribuintes e administração tributária.