Direito - TCC - Rio de Janeiro
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Navegando Direito - TCC - Rio de Janeiro por Autor "Lima, Diego Brito Stallone de"
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- TCCO caso do “ônibus 174” e os efeitos do estatuto da criança e do adolescente (lei 8069/1990), considerando os direitos fundamentaisLima, Diego Brito Stallone de (2024-12-16)
Faculdade Rio de Janeiro
Este trabalho analisa o impacto do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, no contexto jurídico e social brasileiro, com base no caso do Ônibus 174, ocorrido no Rio de Janeiro em 2000. A trajetória de Sandro Barbosa do Nascimento, sobrevivente da Chacina da Candelária (1993), é utilizada para discutir as eventuais limitações práticas do ECA na proteção de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. A pesquisa aborda a evolução histórica do direito infantojuvenil, sobretudo no Brasil e a consolidação do ECA, que adota a doutrina da proteção integral. São analisados os dispositivos legais relacionados aos direitos fundamentais e às medidas de proteção, como acolhimento institucional e reintegração familiar. Embora tenham ocorrido avanços legislativos, persistem desafios na implementação do Estatuto, como a insuficiência de recursos e o flagelo da pobreza, evidenciado no caso de Sandro. O estudo conclui que o ECA é um marco importante, mas enfrenta barreiras práticas significativas. A superação dessas dificuldades exige articulação intersetorial e políticas públicas eficazes, além de um esforço coletivo para promover a inclusão social e garantir os direitos de crianças e adolescentes.