Direito - TCC - Brasilia

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Dedução das despesas com a lei geral de proteção de dados para cálculo de PIS/PASEP e COFINS de empresas digitais
Spacca , Natalia Duarte (2023-06-26)
Faculdade de Direito (FD)
Essa monografia versa sobre a possibilidade de creditamento do PIS/PASEP e da COFINS decorrente das despesas realizadas pelas empresas com a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com ênfase nas empresas do setor econômico digital. Inicialmente, são apresentados o contexto e a natureza jurídica das contribuições sociais analisadas, destacando se o regime da não cumulatividade. Em seguida, são discutidos os entendimentos normativos e jurisprudenciais sobre o conceito de insumo, os aspectos relacionados à economia digital e os novos modelos de negócios emergentes nesse ambiente. O estudo também explora as obrigações impostas pela LGPD às empresas, ressaltando os investimentos necessários para cumprir os requisitos legais. Além disso, são abordados o alcance abrangente da LGPD e sua relevância para as atividades empresariais, levando em consideração os impactos econômicos e tributários para as empresas, bem como a importância social das medidas legais estabelecidas por essa lei, o que justifica a sua caracterização como despesas passíveis de serem creditadas para fins de recolhimento do PIS/PASEP e da COFINS.