Direito - TCC - Campinas

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Violência na assistência ao parto e a violação do direito à autonomia da gestante-parturiente
Coutinho, Rebeca Cristina Martins (2024)
Centro de Ciências e Tecnologia (CCT)
A violência na assistência ao parto se tornou um assunto recorrente no cenário brasileiro, em especial pelo desrespeito contínuo à autonomia da gestante-parturiente pelos médicos e demais profissionais da saúde que integram o contexto de parto. O Brasil não detém um conceito que defina o que é violência obstétrica, bem como não dispõe de tipificação penal no ordenamento jurídico para criminalizar as violências que podem ocorrer durante a assistência ao parto, acarretando clara insegurança jurídica. Face ao observado, foi analisado o modelo de assistência ao parto no Brasil, investigando as limitações da autonomia da mulher e além do incisivo desrespeito desta, buscando pelos reflexos penais das condutas médicas violentas, constatando a necessidade de uma norma penal que trata fundamentalmente da violência obstétrica, dentro e fora da assistência ao parto e se mostrando indispensável a sua conceituação. O presente estudo foi elaborado através da metodologia básica, com abordagem qualitativa e método dedutivo, pautado pela doutrina brasileira, publicações nacionais e internacionais de artigos e teses, além de legislações brasileiras e legislações internacionais que tratam efetivamente sobre o tema.