Direito - TCC - Campinas
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Navegando Direito - TCC - Campinas por Autor "Barbosa, Pedro Fior"
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- TCCA evolução legislativa da alienação fiduciária de bens móveis em frente as ações de busca e apreensão à luz da jurisprudênciaBarbosa, Pedro Fior (2023)
Centro de Ciências e Tecnologia (CCT)
A alienação fiduciária é um instrumento contratual de garantia real que viabiliza a transferência de uma bem móvel para a garantia do pagamento de uma dívida. O objetivo da presente monografia é analisar a evolução normativa do instrumento jurídico de alienação fiduciária, verificando desde os marcos regulatórios das leis especiais até os entendimentos jurisprudências que serviram como norte para a interpretação das leis, cujas quais eram omissas ou imprecisas com relação aos aspectos práticos dos desafios trazidos pelos casos concretos de execução da garantia em frente ao inadimplemento dos devedores. Por consequência foi analisado as contradições entre os tribunais em sede de recursos que basearam a necessidade de melhor intepretação pelo Supremo Tribunal de Justiça, para que este uniformizasse as decisões proferidas pelos tribunais, no que diz respeito a interpretação da lei. Para viabilizar o estudo, foram utilizadas fontes bibliográficas, como livros e em especial as jurisprudências no site do Supremo Tribunal de Justiça. Como resultado, foi verificado que apesar de inúmeras interpretações já existentes a respeito dos dispositivos de lei, em virtude de trata-se de um diploma jurídico muito antigo, este ainda está aberto a mais interpretações ao decorrer das alterações das necessidades humanas e do cenário social.