Direito - TCC - Campinas
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Navegando Direito - TCC - Campinas por Autor "Amorim, Julia Ramalho"
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- TCCVisual law como forma de acesso à justiçaAmorim, Julia Ramalho (2022)
Centro de Ciências e Tecnologia (CCT)
Um dos obstáculos enfrentados pelo Poder Judiciário no tocante ao acesso à justiça é a linguagem dificultosa exercida pelo Poder Judiciário, que pode ser vista até mesmo como o uso doloso de tal comunicação perante os indivíduos que acessam o sistema judiciário em busca de tutelar seus direitos. Assim, para que o sistema se torne efetivo é necessário haver a implementação de métodos inovadores que permitam o cumprimento das garantias constitucionais, como o acesso à justiça e à informação. É cristalino que, ao constituir um Estado Democrático de Direito, torna-se evidente a manutenção de tais princípios constitucionais por parte do poder estatal para a garantia do acesso à justiça e efetividade jurisdicional. No Brasil, de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), em 2019, a taxa de analfabetismo de pessoas com 15 anos ou mais foi calculada em torno de 6,6%, ou seja, em média, 11 milhões de analfabetos. Com este dado, torna-se imperioso destacar a necessidade de serem criados métodos alternativos de acesso à justiça e eficiência do Poder Estatal enquanto ente tutelador de direitos fundamentais, já que, segundo o relatório de pesquisa "Justiça em Números", do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a relação de procura pelos serviços da Justiça, em 2018, foi a de que, a cada 100 mil habitantes, 11.796 ingressaram com uma ação judicial, sendo que os conflitos consumeristas e trabalhistas são os líderes em ajuizamento de ações pelos brasileiros. Além disto, destaca-se a necessidade de estudar o acesso à justiça, princípio constitucional previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da CRFB/88, necessário à sua concretude em um sistema jurídico-social moderno, igualitário e eficiente. Os indivíduos mais carentes de recursos financeiros têm acesso à justiça de forma demasiadamente precária, o que torna difícil a contratação de bons advogados e advogadas. Além disso, a assistência judiciária gratuita tornou-se deficitária. Institucionaliza-se, neste sentido, as defensorias públicas, incumbidas de prestar orientação jurídica e defesa a todos os indivíduos. No entanto, não basta, exclusivamente, a institucionalização das defensorias públicas como forma plena de acesso à justiça. É preciso remanejar a forma como se dá a comunicação dos atos processuais, bem como a eficácia dos contratos privados no âmbito do sistema jurídico moderno. Neste sentido surge o Visual Law, como forma de repensar a comunicação jurídica de uma forma geral, com o uso de elementos gráficos do Legal Design para tornar os atos do Poder Judiciário, de uma forma geral, mais acessível e, com isso, atingir a eficiência da jurisdição. O Visual Law é uma das subáreas do Legal Design, cuja função é a busca por tornar a informação mais compreensível, clara e acessível para o leigo. Essa vertente inovadora do Direito utiliza técnicas variadas, como o uso de infográficos, vídeos, fluxogramas, entre outros recursos gráficos que tornem a comunicação jurídica mais fluida e compreensível. Assim, o intuito principal deste trabalho é a análise de como os métodos do Visual Law e do Legal Design podem contribuir para um sistema judiciário mais usual, acessível e compreensível, cujo intuito é tornar o acesso à justiça mais igualitário e a jurisdição mais eficiente.