Direito Político e Econômico - Teses - Direito Higienópolis

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Browsing Direito Político e Econômico - Teses - Direito Higienópolis by Author "Andrade, Daniel Justiniano"

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    Tese
    As intervenções do Supremo Tribunal Federal no exercício da liberdade de expressão de crença religiosa: os possíveis abusos decorrentes de sua cosmovisão iluminista e a viabilidade do direito de resistência.
    Andrade, Daniel Justiniano (2024-12-16)

    Faculdade de Direito (FDIR)

    O objetivo da tese é verificar em qual medida o Supremo Tribunal Federal brasileiro aderiu a uma cosmovisão iluminista e como isso pode gerar restrições inconstitucionais ao exercício da liberdade de expressão de crença religiosa, colocando cidadãos e organizações religiosas confessionais na incômoda posição de optarem por seguir suas crenças ou renegá-las, exigindo dos demais Poderes constitucionais o cumprimento do dever de resistência e legitimando aos cidadãos prejudicados o exercício do direito à resistência. Cosmovisões de épocas passadas influenciavam o Estado em suas decisões judiciais. Comprometidos com uma ou outra visão de mundo religiosa, juízes prolatavam sentenças parciais e injustas em prejuízo de indivíduos ou grupos religiosos que eram tratados como hereges e inimigos de alguma religiosidade oficial. Esforços teóricos e práticos foram feitos para criar uma separação entre as esferas de poder Religioso e Estatal e garantir o desfrute de uma liberdade religiosa e plural. Contudo, ainda hoje, existem desafios em torno desse tema. Os cidadãos brasileiros são majoritariamente religiosos, com destaque para a grande presença de católicos e evangélicos no país e uma minoria de adeptos de religiões de matriz africana. Há conflitos entre essas religiões e entre elas e o Estado. O Judiciário age pacificando conflitos, garantindo direitos em colisão, mas também limitando-os, especialmente por meio das intervenções de sua suprema corte. Cosmovisões individuais ou coletivas, majoritárias ou não, podem condicionar processos interpretativos da realidade social e jurídica e desencadearem intervenções injustas e irrecorríveis. Os divergentes podem recorrer ao Judiciário para efetivar suas pretensões, mas talvez tenham que lidar com o insucesso de sua busca e o provável senso de injustiça após o esgotamento das vias legalmente estatuídas para a solução de litígios de tal natureza. É a partir desse ponto que surgem pretensas possibilidades plausíveis do dever de resistência dos Poderes e do exercício do direito de resistência pelos cidadãos. Por essa razão, faz sentido analisar sua natureza e fundamentos, considerando nessa avaliação a história dessas relações, o quadro atual das religiões no Brasil hodierno e o exercício prático da função iluminista que o Supremo Tribunal Federal vem desenvolvendo nos últimos anos.