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Navegando Faculdade Mackenzie Campinas por Orientador "Columbu, Francesca"
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- TCCLimitações ao direito de greve em um sistema de unicidade sindicalPennacchioni, Nathan (2022)
Centro de Ciências e Tecnologia (CCT)
O problema de pesquisa desse trabalho consiste em quais são as limitações do direito de greve em um sistema de unicidade sindical. O objetivo geral era estudar e entender melhor as limitações ao direito de greve no Brasil, enquanto o objetivo específico era analisar as possibilidades do exercício de greve pelos trabalhadores sem a participação dos sindicatos. A metodologia foi de natureza básica, sendo que em relação à abordagem do problema a pesquisa foi qualitativa e em relação aos objetivos essa se mostrou exploratória. O método utilizado foi o dedutivo e o material foi essencialmente bibliográfico, passando por legislação, doutrina, dados e jurisprudência. A conclusão a que foi possível se chegar foi que o sistema de sindicato único representa uma limitação, ainda que indireta, ao direito de greve, uma vez que, embora a titularidade do direito de greve seja do trabalhador individual, o exercício do direito é, geralmente, do sindicato, de forma que que a deflagração sem a participação do sindicato possibilita a declaração de abusividade da greve por parte da jurisprudência. - TCCLimites e garantias ao trabalho artístico infantilSantos, Vitória Silva (2024)
Centro de Ciências e Tecnologia (CCT)
Este trabalho aborda a ponderação necessária entre o artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, que proíbe o trabalho para menores de dezesseis anos, exceto para os aprendizes, e o artigo 8, da Convenção n. 138, da Organização Internacional do Trabalho, que autoriza o trabalho artístico infantil, bem como o artigo 5º, inciso IX, da Constituição Federal, que assegura a livre expressão da atividade artística. A análise crítica se debruça sobre os prejuízos que o trabalho na infância pode acarretar ao desenvolvimento integral da criança e do adolescente, violando os seus direitos fundamentais positivados no artigo 227, da Constituição Federal, como à saúde, à educação, ao lazer, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Apesar da proibição constitucional e dos potenciais danos à integridade física, psicológica e moral da criança e do adolescente, é comum encontrá-las em manifestações artísticas, principalmente como influencers digitais mirins, tendo em vista a prática recorrente de autorizações judiciais. Diante disso, defende-se a aplicação rigorosa do princípio da proteção integral, com a implementação de medidas de fiscalização mais efetivas e a participação ativa das famílias, da sociedade e do Estado, no combate à exploração do trabalho infantil. Dessa forma, a partir de uma análise bibliográfica e jurisprudencial, a pesquisa busca demonstrar a importância de assegurar à criança e ao adolescente os seus direitos fundamentais nas autorizações, para que prevaleçam sobre os interesses comerciais.