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Navegando Teses por Orientador "Jardim, Eduardo Marcial Ferreira"

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    Tese
    Federalismo fiscal: análise da repartição das competências tributárias frente ao primado da superação do subdesenvolvimento nacional
    Silva, Filipe Piazzi Mariano da (2019-12-17)

    Faculdade de Direito (FDIR)

    Cuidou a presente pesquisa de tecer análise crítica quanto ao federalismo fiscal brasileiro e a sua eficácia no que toca a superação do subdesenvolvimento nacional, o que se fez a partir do estudo da composição das competências tributárias e a compatibilização com os preceitos fundamentais do federalismo, quais sejam: a preservação da autonomia dos entes federados e a promoção do bem-estar social. Para tanto, a pesquisa escalonou o tema em quatro blocos principais apresentando, na primeira metade, os fundamentos do federalismo como forma de organização do Estado e o seu arcabouço jurídico no ordenamento brasileiro. Foram também ali tratados aspectos relacionados a inexistência de um modelo federal ideal, mas sim de traços comuns, como também das formas de manifestação do modelo federal, o qual passou de dualista a cooperativo. Igualmente debateu-se sobre os traços do federalismo fiscal brasileiro e as suas interfaces constitucionais, abordando pontos que marcam o federalismo fiscal brasileiro, a exemplo dos Municípios, bem como sobre a rigidez do sistema e a distribuição das competências tributárias, o que se fez a partir da compreensão da discriminação quanto a fonte e quanto ao produto. A segunda metade do trabalho cuidou dos preceitos tidos como fundamentais para o federalismo, estando o terceiro capítulo destinado a tratar da autonomia das unidades subnacionais, onde se apresentaram as formas de financiamento das entidades subnacionais e a relação de dependência dessas frente ao governo central, baseado na análise da concentração das competências e das receitas tributárias. Já o quarto capítulo abordou a eficiência fiscal do federalismo brasileiro, tendo como dados que revelam o descompasso que se configura no modelo nacional, desde aspectos das receitas dos subnacionais, como também em termos de gestão dessas. Encerrou-se a pesquisa apresentando-se uma série de propostas que se entendeu serem necessárias para possibilitar o caminho de reequilíbrio da composição do federalismo fiscal brasileiro.
  • Tese
    Visão crítica da tributação no Brasil sob ótica da justiça fiscal
    Pscheidt, Kristian Rodrigo (2018-02-20)

    Faculdade de Direito (FDIR)

    O Direito, influenciado por diversos aspectos (sociais, econômicos, políticos), vem assumindo várias feições e objetivos neste Século XXI. Apesar de todos os enfoques, jamais pode-se perder de vista sua finalidade última, que é a justiça. É nesse sentido que se deve estar estruturado o Sistema Tributário Nacional, colocando em evidência o princípio da igualdade, entendido como expressão máxima da justiça em matéria tributária. Este sobreprincípio necessita amoldar-se à necessidade estatal de auferir recursos para manter uma agenda positiva de prestação de serviços à população. A igualdade, enquanto finalidade última do Direito Tributário, concretiza-se por meio do princípio da capacidade contributiva, que deve ter um conceito amplo e central; cabendo restrições unicamente quando seus demais subprincípios entram em evidência, como a pessoalidade, seletividade, proporcionalidade e progressividade. Assim é que se perfaz a Justiça Fiscal. Analisando-se a realidade da tributação, constata-se uma série de desconcertos, especialmente a regressividade do sistema em razão dos tributos indiretos. A violação à seletividade, progressividade, a concessão de privilégios fiscais, a quebra da confiança, entre outros elementos, auxilia em grande medida a colocar o Brasil como destaque mundial na questão da desigualdade de renda/social. A necessidade de reforma mostra-se evidente, porém, após mais de 50 anos do atual modelo de tributação, nenhuma reforma consistente foi efetivamente realizada. A justificativa adviria da influência de grupos de interesse na esfera política, que manipularia o sistema para a manutenção do status. Essa premissa é verdadeira, mas não suficiente em si para justificar a perenidade de um modelo injusto. Uma justificativa plausível surge então na economia comportamental, que está devidamente alinhada como o objetivo do Direito. O conformismo dos contribuintes, a aversão à perda, a ancoragem, entre outras heurísticas, apontam para os reais motivos da perpetuidade da tributação regressiva no Brasil. E, conhecendo o comportamento do ser humano, cabe ao Direito introduzir medidas que visem mitigar as limitações naturais do Homem, especialmente em matéria tributária, sempre pautado pela busca da redução da desigualdade social.