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Navegando Teses por Orientador "Duarte, Clarice Seixas"
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- TeseA construção do marco legal para a (i)migração no Brasil: uma análise da transição paradigmática a partir da experiência do município de São Paulo (2013-2016)Brasil, Paula Zambelli Salgado (2017-08-14)
Faculdade de Direito (FDIR)
In the 21st century, international flows and migratory processes intensified in quantity, as well as in degree of complexity. The Latin American countries are no longer just lands of emigration whose people move towards the northern hemisphere, particularly USA, Europe and Japan, but are also, at the same time, final destinations, corridors, or transit locations for different migratory dynamics outside or within the borders of the continent. This is due, in part, to the hardening of US and European migration policies, but also to the facilities provided by means of transportation and communication technologies, coupled with regulatory openings in several South American countries, as well as the incipient movement of regional integration, caused by Mercosur and Unasur. In this context, special attention is given to research that deals with themes that combine international migrations and their processes, with the professional insertion of migrants; mobilizations of the associative tissue and the formation of networks as a response to the economic crisis; the increasing feminization of migratory movements and their implications; the issues of racial discrimination or the discussions aimed at the national identity and the configuration of new perspectives for citizenship; or those that deal with the interrelationship between the migratory categories (whether voluntary, forced or mixed) and the need to (re)formulate the legal framework and public policies with attention to the specific needs of each of these migratory categories. This work intends to analyze the last two outstanding themes, considering the strong migratory flow experienced by Brazil in the last years and the (in)capacity of the current juridical order to deal with this new social reality, since it has two different mechanisms for reception and hosting: one aimed at people in refugee conditions, which serves as an example to other countries, since it is humanistic and based on the promotion and guarantee of human rights, and another one for the voluntary migrants, inherited from a regime of exception, restriction and selection. Faced with this tension, this research intends to discuss the intrinsic ideological and political issues involved in the process of federal legislative change and to verify what can be learned from the experience of the city of São Paulo, in the implementation of the law and policies to (im)migrants, from 2013 to 2016. - TeseEducação e desenvolvimento no estado brasileiro contemporâneo: a visão do STF em 30 anos da constituiçãoOtaviano, Luiz Renato Telles (2019-12-11)
Faculdade de Direito (FDIR)
Brazil' s Federal Constitution , dated of 1988 (CF/1988) established a project of social transformation guided to the construction of a free, fair and solidary society, a fundamental objective expressed in its article 3°. The realization of this project is linked to the promotion of national development , thought beyond its economic aspect, as proposed by Celso Furtado, to include the social, cultural and political dimensions as well. ln this regard, the national development project incorporated by the CF / 88 must be focused on the transformation of the social structures , emphasizing the value of the human factor. For this reason, the implementation of social rights, in particular the right of education, imposes itself as one of the key strategic strands for national development. It is true that it is the Executive and Legislative Powers competence to formulate and implement the public policies, aimed to promote social rights in general, including educational ones. However, with the enactment of CF/1988, the judiciary was called to decide about numerous issues that had only been resolved within the policy framework. The present research, based on the analysis of the concept of development through bibliographic research, proposes to perform an empirical analysis of a representative set of Supreme Court (STF) decisions on the right of education, in the time frame from 1988 to 2018, seeking to identify whether the reasoning used by the Court adopts, as a decisive parameter, the fundamental objectives that inform CF/1988, summarized in the duty to promote national development. The hypothesis that will be challenged is that the decision model adopted by the Supreme Court does not necessarily binds its performance to such parameters, and the limits of its action are not clear, and there is even the possibility of rediscussing issues that had already been decided. - TeseFederalismo cooperativo na educação básica e a alternativa consorcialFortes Junior, Mario Jorge Tenorio (2019-02-18)
Faculdade de Direito (FDIR)
O art. 205 da Constituição da República assegura que, a educação, não obstante ser um direito de todos e dever do Estado, é requisito necessário para o exercício da cidadania. Não obstante, os indicativos oficiais e as práticas relativas ao ensino público (especialmente a educação básica) demonstram a necessidade de implementar novas políticas públicas de ensino, que incluem uma maior participação das instituições privadas ou mesmo uma centralização da titularidade, pensamento doutrinário que encontra resplado no Projeto de Decreto Legislativo 460/2013, proposto pelo senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que estabelece a convocação de plebiscito nacional para debater a matéria. Tal projeto reacende o debate sobre federalização x descentralização do ensino público, desta vez a partir de duas perspectivas distintas. Incialmente, debate-se a federalização do ensino em face da proteção do pacto federativo brasileiro (tutela constitucional das cláusulas pétreas) e, para tanto, são inseridas discussões relativas a seu conceito, diversidade de modelos, evolução do modelo nacional e fragilidades, limites ao exercício do poder de reforma com suas correntes divergentes (favoráveis e contrárias à federalização) e uma postura intermediária, baseada no exercício regionalizado do ensino fundamenta. Ato contínuo, discute-se a inviabilidade (momentânea) de um modelo gerencial federal (financeiro e operacional) nesta proporção e a possibilidade de prejuízo educacional decorrente da não adequação do ensino às características do destinatário. No entanto, a eventual impossibilidade (momentânea) de federalização do ensino exige do pesquisador o encontro de uma alternativa capaz de suprir as deficiências identificadas em um quantitativo significativo de Municípios Brasileiros, que pela fragilidade econômica encontra-se incapaz de, isoladamente, prestar adequadamente o ensino fundamental. Nesta perspectiva, é apresentada a alternativa consorcial, instituto recente e implementado em algumas atividades desenvolvidas pelos Municípios brasileiros, para, compatibilizando os ensinamentos de Dewey e da tutela do pacto federativo, promover um modelo de prestação de ensino básico regionalizado, capaz de colaborar com distorções no municipalismo brasileiro, viabilizar a implementação de um efetivo Sistema Nacional de Educação e, eventualmente, servir como um modelo de transição para a federalização do ensino. - TeseForça vinculante das sentenças da corte interamericana de direitos humanos: um estudo de caso sobre seu sistema de reparaçãoBolfarini, Isabella Christina da Mota (2018-08-16)
Faculdade de Direito (FDIR)
This research explores how and why the structure of judgments ruled by the Inter-American Court of Human Rights influences the binding force of these decisions. This research uses the case study methodology that allowed a careful systematization of the information obtained in the analysis of the sentences issued between 1987 and October 2017. The relevance of this study is mainly due to the fact that many of the remedies implemented in the Court's decisions influence (directly or indirectly) the public policies and agenda of the member states. In addition, this research allowed to identify and understand the alteration of the decisionmaking pattern of the inter-American judges by means of a proper methodology for collecting and analyzing the information obtained. The aim is to identify and explain the elements that have the greatest impact on the binding force of the Court's decisions, as well as to provide new hints for reflection on the rationality of inter-American judges and a proposal to adjust one of the stages of the process before this court. - TeseJudicialização de direitos sociais e de políticas públicas: o incidente de resolução de demandas repetitivas como contribuição da ciência processualCunha, Alexandre Luna da (2016-08-22)
Faculdade de Direito (FDIR)
A tese parte da análise do problema da excessiva judicialização de direitos sociais e políticas públicas, tendo em vista o padrão de julgamento do Poder Judiciário. A tese também reflete sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas. A tese inova ao propor o incidente de resolução de demandas repetitivas como contribuição de uma nova atuação do Poder Judiciário na qual a decisão judicial acerca de políticas públicas seja mais efetiva para a correta implementação, avaliação e aprimoramento de políticas públicas verdadeiras. - TeseMecanismos de implementação do direito ao meio ambiente do trabalho equilibrado e a responsabilidade socioambiental das empresasDi Pietro, Josilene Hernandes Ortolan (2016-10-19)
Faculdade de Direito (FDIR)
O meio ambiente do trabalho integra o meio ambiente em sentido amplo, o que implica a incidência dos princípios de Direito Ambiental para proteção do ser humano trabalhador contra toda forma que implicar degradação do ambiente em que exerce seu labuto. Sob outra perspectiva, é um espaço sob o qual recai normativas afetas ao contrato de trabalho, ditadas pelo Direito do Trabalho. Assim, a partir das mudanças estruturais provocadas pelo impacto da globalização econômica nas relações de trabalho, especialmente na saúde, na segurança e na qualidade de vida do ser humano trabalhador, e, da proteção constitucional assegurada como um novo paradigma para a valorização do trabalho humano, sob um contexto mais abrangente, novos mecanismos para proteger e implementar o equilíbrio no habitat laboral são exigidos, em busca da promoção da sustentabilidade no meio ambiente de trabalho. O direito humano e fundamental ao meio ambiente do trabalho não se resume a questões relacionadas ao pagamento de adicionais de periculosidade ou insalubridade. Ele envolve toda atividade que gerar ou contribuir para a degradação do meio ambiente do trabalho, comprometendo a saúde, a segurança e a qualidade de vida do trabalhador. E neste aspecto, por meio do método de abordagem dedutiva, e do procedimento de análise bibliográfica, notadamente periódicos, autores e legislação nacional e internacional sobre o tema, além de um recorte metodológico dos atores responsáveis pela proteção e prevenção do habitat laboral, a pesquisa tem por objetivo analisar a responsabilidade socioambiental das empresas como mecanismo para implementar o direito ao meio ambiente do trabalho equilibrado, propondo-se a adoção de instrumentos jurídicos para expressar e fazer cumprir o dever de prevenir e proteger a saúde, segurança e proporcionar qualidade de vida ao trabalhador, que, uma vez implementados, proporcionam efetividade e concretude ao direito tutelado. - TesePolítica nacional de enfrentamento às drogas no Brasil: novas estratégias a partir da análise dos pontos de desarticulaçāo do Programa Crack, É Possível VencerWorm, Naima (2016-02-19)
Faculdade de Direito (FDIR)
A presente pesquisa versa sobre o estudo de políticas públicas de enfrentamento às drogas adotadas no Brasil, com vista a apresentar estratégias jurídicas que subsidiem os entes políticos a criarem programas de enfrentamento ao crack. Na pesquisa, foram utilizadas bases normativas que estruturam a política de drogas, em especial o programa do Governo Federal Crack, é possível vencer, de amplitude nacional, adotado no Brasil em todas as capitais dos Estados e Municípios com população superior a 200 mil habitantes, a partir de 2010. No capítulo um, apresentaram-se os modelos de enfrentamento às drogas – modelos proibicionista, abolicionista e de redução de danos – a fim de subsidiar o estudo do programa Crack, é possível vencer e apresentar estratégias a serem utilizadas em quaisquer programas de enfrentamento ao crack. Partiu-se de uma análise da proteção aos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, bem como a tutela específica à saúde e à assistência social. O segundo capítulo investigou a teoria jurídica acerca das políticas públicas e as bases conceituais que apresentam as políticas públicas de drogas, bem como a polêmica sobre a internação não voluntária e o primeiro mapeamento do perfil de usuários e dependentes de crack no País, realizado pela Fundação Oswaldo Cruz, em 2013. O capítulo três descreveu os eixos estruturantes do programa Crack, é possível vencer, analisando os pontos de desarticulação do programa que comprometem sua plena efetivação, tratando-se do ponto central da tese. Por fim, no capítulo quatro, construíram-se proposições para rearticulação do programa, com a finalidade de contribuir para o aprofundamento dos estudos sobre o tema e subsidiar possíveis intervenções nas políticas públicas de drogas em execução. A metodologia empregada na pesquisa é a dedutiva, com a aplicação das técnicas de investigação documental e análise do referencial teórico, investigando particularmente a teoria que subsidia a construção das políticas públicas e a base normativa e documental do Programa Crack, é possível vencer. As conclusões extraídas do problema proposto apresentam como ponto de desarticulação do programa: necessidade de melhor diagnóstico prévio para identificação do público a ser atendido e definição das ações a serem adotadas; ampliação do programa, a fim de contemplar municípios com menos de 200 mil habitantes; necessidade de participação da sociedade civil no planejamento e na execução do programa, como critério para a sua legitimidade no Estado Democrático de Direito; falta de interesse dos gestores municipais em aderir ao programa; dificuldade de articulação entre os três eixos estruturantes do programa: cuidado, autoridade e prevenção; precariedade das redes do Sistema Único de Saúde – SUS e Sistema Único da Assistência Social – SUAS; necessidade de ampliação dos setores que compõem o programa; monitoramento e avaliação do programa e investimentos financeiros insuficientes para sua execução. - TeseProteção de dados pessoais da criança: privacidade, vulnerabilidade e consentimento na sociedade da informaçãoEberlin, Fernando Büscher von Teschenhausen (2019-12-06)
Faculdade de Direito (FDIR)
Obtaining prior consent for data collection in mass consumer relations is a controversial issue, especially when it involves people who cannot enter into a contract, such as children. Nevertheless, these young consumers use products and services that collect data, which generates legal effects. This scenario creates discussions about the possibility of parents to consent in the place of their children, which is not a unanimous solution given the very personal character of data processing as well as the possible harms to privacy. In addition, the use of data in marketing communication to children may be abusive and not aligned to their best interests. This thesis, using the hypothetical-deductive method, addresses the issue of children`s personal data protection when they use products and services connected to the internet. In Chapter One, information society`s issues (such as the concept of big data, the imposition of power arising from technology by companies and States and business models based on free goods and services) are analyzed. Then, Chapter Two reinterprets the concept of privacy, placing it in the context of information society and personal data protection. Chapter Three analyses the concept of childhood and the need to ensure children`s development and autonomy rights, as well as their hypervulnerability as consumers and the worsening of this condition in the digital environment. Finally, Chapter Four studies the mechanisms of consent in the cyberspace and the possible regulatory alternatives to the current parental consent model, commonly applied when it comes to children`s personal data protection.