Faculdade de Direito

URI Permanente desta comunidade

https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/38

Navegar

Navegando Faculdade de Direito por Orientador "Aranha Filho, Adalberto José Queiroz Telles De Camargo"

Agora exibindo 1 - 2 de 2
  • Imagem de Miniatura
    TCC
    O princípio da insignificância da dogmática no direito penal brasileiro aplicado aos crimes de furto
    Souza, Lucas Leon Florêncio (2023-12)

    Faculdade de Direito (FD)

    Os princípios constitucionais do direito penal têm a função de estabelecer restrições à faculdade de escolha do legislador no que se refere à definição dos elementos que caracterizam um crime. Isso visa, essencialmente, alcançar uma delimitação substantiva do delito. O propósito fundamental deste estudo consiste em examinar o princípio da bagatela no âmbito do Direito Penal, sobretudo nos casos de furtos, com o intuito de oferecer orientações aos profissionais jurídicos no que concerne à interpretação dessa regra legal. A investigação será conduzida por meio de uma revisão da literatura disponível em fontes eletrônicas e periódicos, bem como pela análise de jurisprudência, legislação, artigos científicos e contribuições de diversos estudiosos que se debruçam sobre esse assunto.
  • Imagem de Miniatura
    TCC
    Sistema carcerário brasileiro: possibilidade de ressocialização através de iniciativas privadas
    Roic, Rodolfo (2023-12)

    Faculdade de Direito (FD)

    O sistema carcerário brasileiro, historicamente sob administração estatal, vem enfrentando inúmeros desafios ao longo das décadas, sobretudo no que tange à efetiva recuperação e subsequente reinserção social do detento. Esta ineficiência, resultante de uma combinação de fatores estruturais e sociais, levou o poder público a buscar soluções alternativas para mitigar os problemas inerentes à superlotação, insalubridade e violência que frequentemente assolam as prisões tradicionais. Neste contexto, surge a privatização como uma das medidas adotadas. Tal estratégia manifesta-se por meio de modelos de cogestão e parcerias público-privadas, onde o setor privado assume a operação de determinadas unidades prisionais, ao passo que o Estado mantém sua responsabilidade regulatória e de supervisão. Este modelo busca combinar a eficiência operacional do setor privado com a missão pública de reabilitação e reinserção dos reclusos. Adicionalmente, em paralelo à iniciativa de privatização, organizações não governamentais, como a APAC (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados) e a Pastoral Carcerária, têm desempenhado um papel crucial no sistema prisional. Essas entidades, motivadas por princípios humanitários e, em alguns casos, por convicções religiosas, atuam no sentido de oferecer ao apenado melhores condições, especialmente nas áreas de educação, capacitação profissional e assistência religiosa, constituindo-se como um valioso complemento às ações do Estado. As unidades prisionais administradas sob o modelo privatizado, quando bem gerenciadas e alinhadas com os preceitos da Lei de Execuções Penais, têm apresentado índices animadores de ressocialização. Tais indicadores positivos não apenas corroboram a viabilidade desta abordagem, mas também reforçam a necessidade de uma atuação conjunta entre setor público, setor privado e sociedade civil para enfrentar os complexos desafios do sistema carcerário brasileiro.