Direito - TCC - Campinas
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Navegando Direito - TCC - Campinas por Orientador "Lima, Jucileia de Souza"
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- TCCA tributação de criptomoedas : o obstáculo no âmbito jurídicoCarpes, Pedro de Godoy Bonelli (2024)
Centro de Ciências e Tecnologia (CCT)
O presente trabalho apresenta como propósito compreender e elucidar o processo de tributação acerca das criptomoedas no Brasil, e destacar quais são os obstáculos ainda prevalecentes em tal esfera. Por conseguinte, antes de adentrar no âmbito jurídico, a pesquisa abrange uma discussão a respeito da criação e ascensão desses ativos, além de realizar um exame explicativo sobre as tecnologias inerentes ao protocolo de funcionamento das criptomoedas, tais como a blockchain, o sistema de mineração e a rede peer-to-peer. Após elencadas as questões introdutórias, entra-se no âmbito da Natureza Jurídica, questão essencial, já que se relaciona diretamente com a incidência tributária dos ativos. Ademais, será realizado, através de um estudo comparativo de direito, uma análise das legislações em diferentes nações, Dessa forma, posteriormente, o trabalho fará a exposição da legislação nacional vigente que diz acerca das criptomoedas, apresentando os regulamentos de tributação de tais ativos no Brasil. Em seguida, será especificamente analisada a incidência tributária das criptomoedas no imposto de renda da pessoa física (IRPF). O referido tributo e suas características características serão analisadas, juntamente com as lacunas ainda existentes ao que se refere a tributação de criptomoedas, e as consequências trazidas pela falta de uma regulamentação e fiscalização concreta. - TCCGarantias e defesa do executado no processo de execução fiscalAntunes, Patricia Baldissera da Costa (2024)
Centro de Ciências e Tecnologia (CCT)
No contexto do ordenamento jurídico brasileiro, o processo de Execução Fiscal emerge como um instrumento de suma importância em relação à cobrança dos créditos tributários pertencentes à Fazenda Pública. Todavia, este meio não se limita meramente à busca pelo adimplemento de uma obrigação fiscal, mas também demanda em uma certa proteção dos direitos e garantias do executado do processo, o qual acaba por ocupar uma posição de vulnerabilidade perante o poder estatal. Nessa perspectiva, o presente estudo se propõe a realizar uma análise das possibilidades de garantias que o devedor pode utilizar para suspender o processo de execução fiscal, bem como as formas de defesa disponíveis a ele.